1007358-03.2025.4.01.3704

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007358-03.2025.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAILMA PEREIRA ROCHA - DF74388 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CARLOS DA SILVA SOUSA RAILMA PEREIRA ROCHA - (OAB: DF74388) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2269072646 Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007358-03.2025.4.01.3704 ATO ORDINATÓRIO De ordem, em conformidade com a Portaria 5/2025 desta Vara Federal, considerando a necessidade de realização de exame médico para o deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, em data e hora registradas no sistema (MENU - PERÍCIA), com o perito médico, Dr.

Bruno Scatolon Badaro, CRM/MA nº 9.921, PID da cidade de Grajaú, com endereço na Rua Antônio Guimarães, 70-142, Prédio da UEMA, Grajaú/MA. Nos termos da Resolução nº 937/2025, do CJF, os honorários periciais ficam arbitrados em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser, tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono.

Na ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Em conformidade com o art. 12, § 2º, da lei 10.259/01, a parte autora poderá, dentro em 10 (dez) dias, contados desta intimação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

O perito anexará aos autos o laudo pericial, em formato PDF editável, impreterivelmente, em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Servidor OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BALSAS, 6 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007358-03.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação em que se pleiteia restabelecimento de benefício por incapacidade contra o INSS. No caso dos autos, a perícia médica administrativa realizada em 27/03/2025 reconheceu incapacidade pretérita, fixando o período de incapacidade entre 09/09/2024 e 09/12/2024. O caso, portanto, não se insere na hipótese de alta programada, razão pela qual não há que se falar em necessidade de pedido de prorrogação.

O Tema 277 da TNU aplica-se, por expressa disposição de sua tese, apenas às situações em que há estimativa administrativa de recuperação futura da capacidade laborativa (alta programada). Mostra-se, assim, presente o interesse de agir da parte autora, que impugna justamente a limitação temporal da incapacidade reconhecida pela autarquia previdenciária. Dessa forma, dou prosseguimento ao feito e determino a realização de perícia médica judicial.

Agende-se data e hora para o exame. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007358-03.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença.

Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Procuração em nome do subscritor da petição inicial Nos termos do Artigo 105 do Código de Processo Civil (CPC), é o documento que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem cláusula específica, como receber citação, confessar, transigir, entre outros.

A procuração deve conter o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB e endereço completo. Além disso, o artigo estabelece que a procuração pode ser assinada digitalmente, conforme a legislação. Cópia Integral do Procedimento Administrativo (PA) A juntada do procedimento administrativo é documento indispensável à aferição do interesse de agir nas ações previdenciárias. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1124 (REsp 1.905.830/SP), o chamado “indeferimento forçado” - quando o requerimento é apresentado sem documentação mínima - afasta o interesse processual, impondo ao segurado a formulação de novo pedido administrativo.

Assim, é necessária a apresentação da cópia integral do processo administrativo (PA), a fim de permitir ao Juízo verificar se o pedido foi regularmente instruído e apreciado pelo INSS, ou se houve indeferimento forçado. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, apresentar: - Procuração outorgando poderes ao subscritor da petição inicial, constando o número correto do CPF da autora, conforme documento de identidade (ID. 2220215485).

A validade do instrumento de mandato, nesse caso, exige a qualificação do outorgante, a fim de se preservar a legalidade da representação processual, nos termos do art. 654, §1°, do CC; - Cópia integral do procedimento administrativo (PA), nos termos do Tema 1124/STJ (REsp 1.905.830/SP); - Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. Balsas/MA. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal