Intimação
D- Órgão
- 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- IRAVALDY MACEDO DOS SANTOS
- Advogado
- FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 34411/PA)
PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJAP/SJPA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1007359-44.2023.4.01.3902 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IRAVALDY MACEDO DOS SANTOS
DECISÃO
Trata-se de agravo destinado ao Supremo Tribunal Federal contra decisão que não admitiu recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral. Nos termos do § 2ª, do art. 1030, do CPC/2015, contra a decisão proferida com fundamento na ausência de repercussão geral conforme entendimento do STF, caberá agravo interno. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/09/2018). Isto posto, nego seguimento ao agravo. Intimem-se. Juíza Federal CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA Coordenadora das Turmas Recursais PA/AP