1007363-53.2023.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL EDITAL DE CITAÇÃO LEF (ART. 8º, IV e IV, da Lei nº 6.830/80, e arts. 231, 232, incisos, ambos do CPC) PRAZO 30 DIAS PROCESSO(S) Nº : 1007363-53.2023.4.01.3200 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO : L2N DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA VALOR DA DÍVIDA : $18,706.63 FINALIDADE: CITAÇÃO na forma do art. 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/80, e arts. 231, 232, incisos, ambos do CPC, de L2N DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, a importância oriunda de Certidões de Dívidas Ativas, acrescida das cominações legais, ou NOMEAR bens à penhora, ou ainda garantir a penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de serem penhorados tantos de seus bens quantos forem necessários para a satisfação integral do débito.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE 1º Grau (https://pje1g.trf1.jus.br/pje/login.seam). As peças processuais poderão ser visualizadas no endereço https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se as chaves de acesso abaixo informadas. Chaves de Acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23031019050120900001512231558 CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23031019051978500001512231562 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23031310190156400001513051123 Decisão Decisão 23031310213926300001513051154 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 23070319310446500001677357673 1007363-53 Cálculos judiciais 23070319311765000001677357674 Citação Citação 23070508324831500001679877166 Termo Termo 23071110281181600001688547162 1007363-53.2023.4.01.3200 - Comprovante postagem eletrônica Documento Comprobatório 23071110283035700001688547164 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23081415160642500001739734247 1007363-53.2023.4.01.3200 Aviso de Recebimento 23081415165911000001739734248 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 23081417304388500001740368239 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23101010244510800001834622843 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23101010244510800001834622843 Petição intercorrente Petição intercorrente 23101714220990900001843990865 Petição intercorrente Petição intercorrente 23101714221003000001843990866 Manaus (AM), na data da assinatura. .