Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- HOZANA SOARES NASCIMENTO
- Advogado
- THAIS DO CARMO MOUCO COSTA (OAB 235718/RJ)
Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007363-97.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HOZANA SOARES NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HOZANA SOARES NASCIMENTO THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - (OAB: RJ235718) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2282980359 PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1007363-97.2026.4.01.3313
DECISÃO
1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
2. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela.
3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para, querendo, apresentar contestação, no devido prazo legal, conforme melhor exegese do art. 9º, caput, segunda parte, da Lei n. 10.259/2001, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo, e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa(Lei nº 10.259/01, art. 11).
4. Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do(s) réu(s) e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, ou proposta de acordo.
5. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias.
6. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três.