1007365-53.2024.4.01.3502

Nenhum dos documentos que instruem a inicial vincula o falecido à vida no campo e ao desempenho de atividades agropastoris em regime de subsistência. É certo que a certidão de casamento (evento n. 2147402019, p.

5) informa a profissão do falecido, qualificando-o como lavrador. Contudo, não se trata de documento contemporâneo ao período relevante. Consoante demonstrado abaixo, o instituidor manteve vínculos empregatícios urbanos até o ano de 2009, quase duas décadas após o casamento, sem que exista nos autos qualquer prova documental de retomada da atividade rural nos cerca de catorze anos que antecederam o óbito (04.04.2023).

A certidão de imóvel rural (evento n. 2147402226), por sua vez, refere-se a escritura de compra e venda celebrada em 1978 entre terceiros, os genitores da parte autora, não fazendo qualquer menção ao falecido ou à sua atividade laboral, prestando-se, quando muito, a comprovar a origem remota do imóvel da família da parte autora, não o efetivo exercício de labor rural pelo instituidor. A certidão de óbito (evento n. 2147402019, p.

6) registra que o falecido residia em endereço de natureza urbana. Tal elemento, embora não seja isoladamente determinante, reforça o contexto de inserção urbana do falecido nos últimos anos de vida, não sendo crível que se dedicasse exclusivamente ao trabalho rurícola. A única atividade profissional do falecido comprovada de forma documental foi exercida na qualificação de servente, na empresa Construmil Construtora e Terraplenagem LTDA. (conforme CTPS, evento n. 2147402050), atividade de natureza urbana, sem qualquer relação com o meio rural.

A prova oral produzida em audiência (evento n. 2206666926) não basta para comprovar a versão contida na inicial. A própria parte autora confirmou que o falecido manteve vínculo urbano até o ano de 2009. Nenhuma das testemunhas ouvidas, por sua vez, tinha conhecimento direto do fato alegado pela parte autora: a testemunha que efetivamente acompanhou o falecido em atividade laboral declarou conhecê-lo somente a partir de 2010, não possuindo qualquer informação sobre o período imediatamente anterior.

Assim, nenhuma das testemunhas confirmou, com conhecimento direto, o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao óbito. Seja como for, as provas produzidas em audiência não podem ser admitidas como meio de convencimento, pois, como mencionado, não há início de prova material, nos termos do art. 55 da LB. Nesse sentido, é claro o teor do enunciado da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Como se sabe, os benefícios do trabalhador rural são, na prática, concedidos independentemente de recolhimento de contribuições (contribuição ficta). Constituem exceção ao regime contributivo que mantém a Previdência Social e garante seu equilíbrio financeiro e atuarial. Daí a necessidade de que a concessão desses benefícios ocorra em bases mais estreitas, a fim de que não haja desvirtuamento da norma e do regime contributivo.

Ademais, o extrato CNIS demonstra que o último vínculo contributivo do instituidor remonta ao ano de 2009, não havendo qualquer indicativo de manutenção da qualidade de segurado até a data do óbito, ocorrido em 2023. Veja-se: Portanto, a insuficiência de provas materiais, aliada à prova oral desfavorável e à ausência de manutenção da qualidade de segurado, inviabiliza o reconhecimento do trabalho rural desempenhado pelo falecido, razão pela qual a improcedência do pedido se impõe.

Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE UNICAMENTE NA PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO NEGADO

1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário.

2. Entre os documentos apresentados pela parte autora, destacam-se: a) certidão de casamento celebrado em 1978, constando a qualificação profissional do autor como lavrador; b) certidão de óbito de Henrique Frederico Schroder registrado em 1977.

3. Os documentos colacionados pela autora são extemporâneos pois se referem a períodos remotos, anterior ao período de carência, não servindo para comprovar o início de prova material de exercício de atividade campesina.

4. Não é admissível o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em prova exclusivamente testemunhal.

5. Ante a ausência da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, não merece procedência o requerimento de conversão do benefício de aposentadoria rural por idade em pensão por morte.

6. A coisa julgada opera secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas.

7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0068440-82.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.)

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDA ANTONIA RIBEIRO DA SILVA

Advogado

REINALDO PEREIRA NERIS (OAB 39136/GO)