1007367-76.2026.4.01.3300

3. Concessão de aposentadoria por idade urbana Requer a concessão de aposentadoria por idade urbana desde 07/03/2025, correspondente à primeira DER, com fundamento no princípio da fungibilidade entre requerimentos administrativos da mesma espécie, observada a regra de transição prevista no art. 18 da EC nº 103/2019 ou outra que lhe seja mais vantajosa, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DIB reconhecida, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora legais.

Desde logo, verifica-se a excessiva generalidade de alguns dos pedidos formulados na petição inicial, especialmente aquele constante do item

2. Com efeito, além de não especificar os períodos exatos cujas contribuições demandariam complementação, a parte autora não apresentou qualquer documento que demonstrasse a formulação de prévio requerimento administrativo nesse sentido, circunstância que afasta o interesse processual quanto ao mesmo. De igual modo, embora requeira a averbação de todo o tempo de contribuição constante da CTPS e do CNIS, sustenta que, no primeiro requerimento administrativo, a autarquia não teria realizado a respectiva simulação, para justificar sua omissão em fixar os períodos controvertidos.

Todavia, não cuidou de comprovar tal alegação, limitando-se a juntar a comunicação de indeferimento, acompanhada de páginas esparsas da CTPS e do CNIS, documentos insuficientes para infirmar a alegação da autarquia, constante da contestação, de que a CTPS não foi apresentada pela parte autora na via administrativa (ID 2235969588). Chama atenção o fato de que o segundo processo administrativo concessório, com DER em 29/08/2025 (ID 2235969556), foi juntado integralmente aos autos, inclusive contendo a Simulação de Tempo de Contribuição (STC) realizada pela autarquia, a qual não foi objeto de impugnação específica pela parte autora.

Referida simulação apurou tempo de contribuição equivalente a 10 anos e 9 meses, correspondentes a 131 contribuições (fls. 157/162). Também merece destaque que, no âmbito do referido processo administrativo (NB nº 238.079.370-5), a parte autora foi expressamente intimada para apresentar sua CTPS - documento que, segundo afirma nesta demanda, conteria vínculos laborais desconsiderados pelo INSS - , tendo permanecido inerte (fls. 109/131 do ID 2235969556).

Nesse contexto, entendo que o feito deve ser extinto por ausência de interesse processual, conforme suscitado pela ré em preliminar. Isso porque, além de não indicar, de forma precisa, quais períodos constantes da CTPS teriam deixado de ser considerados pela autarquia, a parte autora tampouco demonstrou que referido documento integrou os processos administrativos analisados pelo INSS. Ao contrário, a documentação acostada aos autos revela que, ao menos em relação ao segundo requerimento, isso não ocorreu.

No tocante ao primeiro pedido administrativo, a parte autora sequer providenciou sua juntada integral aos autos, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo. Considerando tratar-se de requerimento de aposentadoria rural por idade e diante da conduta omissiva verificada no segundo processo administrativo - em relação a apresentação da CTPS -, mostra-se legítima a presunção de veracidade da alegação defensiva de que tal documento não foi apresentado à autarquia.

A competência para apreciação inicial dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários é atribuída primordialmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não podendo o Poder Judiciário substituir-se à Administração sem a demonstração de lesão ou ameaça concreta a direito, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. No caso concreto, não restou comprovada a existência de pretensão resistida quanto aos pedidos de averbação de períodos laborais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Isso porque o próprio autor admite ter submetido à apreciação administrativa apenas pedidos de aposentadoria rural por idade. É certo que, diante da possibilidade de cômputo de períodos urbanos para fins de concessão de aposentadoria híbrida, a matéria deveria ter sido examinada pela autarquia. Todavia, não tendo sido reconhecida a condição de segurado especial da parte autora (fl. 131 do ID 2235969556) - questão que, inclusive, não constitui objeto desta demanda - e inexistindo impugnação específica ao tempo de contribuição apurado administrativamente na segunda DER, em princípio inexiste injuridicidade da administração, em conceder ao demandante a aposentadoria urbana, quando esta não teria totalizado o quantum necessário a tal mister.

Nesse aspecto, destaco que a análise da STC constante do segundo requerimento revela que o último período computado compreendeu o intervalo de 01/04/2019 a 17/02/2025, evidenciando que o lapso temporal transcorrido entre os dois requerimentos administrativos não alteraria a contagem do tempo de contribuição considerada na primeira DER. Assim, tendo o indeferimento administrativo decorrido, ao menos em parte, da própria inércia da parte autora em instruir adequadamente seus requerimentos com a documentação necessária, impedindo que a autarquia ampliasse sua análise para além da atividade rural inicialmente alegada, não se caracteriza resistência administrativa apta a configurar pretensão resistida e, consequentemente, interesse de agir.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se desde logo a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo recursal sem manifestação e certificada a formação da coisa julgada, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as baixas de estilo.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Órgão

21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IEDA DA SILVA VIANA

Advogado

EDDIE PARISH SILVA (OAB 23186/BA)