1007368-55.2026.4.01.3302

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007368-55.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO I: Da prevenção Consta dos autos informação de possível prevenção com o processo n. 1008001-03.2025.4.01.3302 (identidade de partes e de assunto).

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a petição inicial e a sentença ou o acórdão do referido processo e apresente manifestação esclarecendo a alegada inexistência de litispendência, coisa julgada ou prevenção, sob pena de extinção do processo. II: Da emenda à inicial De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

1. declaração do titular do comprovante de residência (ID 2261315791, em nome de IVONILDO LIMA DE OLIVEIRA), acompanhada de seus documentos pessoais e de indicação de telefone para contato, esclarecendo, ainda, o endereço em que a parte autora efetivamente reside, uma vez que o comprovante refere imóvel situado na Rua do Contorno, n. 32, Centro, Caém/BA, ao passo que a petição inicial indica residência na Fazenda Gravatá, zona rural;

2. documento oficial de identificação com RG e CPF do cônjuge da parte autora, IVONILDO LIMA DE OLIVEIRA. Fica a parte autora advertida de que, não atendida a emenda, os autos serão imediatamente conclusos para análise, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026. Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Andressa Silva Gomes Servidor(a) da Secretaria do Juizado