1007369-62.2026.4.01.4200

II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme informações prestadas pelo Gerente Executivo do INSS (ID 2271149362), o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante foi objeto de análise, com indeferimento do benefício. Dessa forma, cessada a omissão imputada à autoridade coatora, resta configurada a perda superveniente do objeto, não subsistindo interesse processual quanto à pretensão veiculada na presente impetração.

Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. REQUERIMENTO ANALISADO E CONCLUÍDO NO CURSO DO PROCESSO . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. Mandado de segurança no qual se busca que o INSS seja compelido a proferir decisão no bojo de processo administrativo de aposentadoria por idade urbana sob alegação de mora administrativa.

2 . Informação prestada pelo INSS, por meio do Ofício 182/2020/APS DIGITAL/GEXCBA/INSS (ID 52401564), no sentido de que o requerimento da impetrante teria sido analisado com conclusão por seu indeferimento, o que foi confirmado pela própria impetrante ao manifestar que o objeto do mandamus já teria sido atendido (ID 52402522).

3. Analisado e concluído pelo INSS o requerimento de aposentadoria por idade urbana formulado pelo impetrante, resta configurada a perda superveniente do objeto a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que não mais subsiste seu interesse processual.

4 . Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

5. Apelação e remessa oficial prejudicadas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10102744120194013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/05/2024 PAG PJe 17/05/2024 PAG) Nos termos do § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, interpretado à luz do vigente Código de Processo Civil, a segurança deve ser denegada nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito previstas no art. 485 do CPC/2015.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO a segurança, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Processo não sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

M. P. C.

Advogados

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL (OAB 356/RR), MAURICIO MOURA COSTA (OAB 21782/PA), DIEGO SOUSA DAMASCENO (OAB 3118/RR)