1007373-83.2026.4.01.3300

A inovação documental verificada no segundo requerimento consistiu na guia de sepultamento, não se identificando alteração substancial do quadro probatório capaz de justificar que a união estável fosse recusada no primeiro requerimento e reconhecida no segundo. Assim, o posterior reconhecimento administrativo da condição de companheiro não decorreu de modificação relevante da situação fática ou probatória, mostrando-se injustificada a primeira negativa administrativa.

Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, tendo o primeiro requerimento sido formulado em 13/04/2021, dentro do prazo legal contado do óbito ocorrido em 23/03/2021, os efeitos financeiros da pensão devem remontar à data do falecimento. Ressalte-se que a própria carta de concessão já estabelece a DIB em 23/03/2021, de modo que a controvérsia remanescente diz respeito propriamente aos efeitos financeiros anteriores à segunda DER, fixada administrativamente como início do pagamento.

Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, considerando as datas do óbito e do ajuizamento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reconhecer os efeitos financeiros da pensão por morte NB 205.942.944-1, (titularizada por SAMUEL DE OLIVEIRA SANTA RITA - CPF: 274.***.***-91)desde 23/03/2021, pagando à parte autora as parcelas vencidas no período compreendido entre 23/03/2021 e 23/09/2022, observados eventuais valores inacumuláveis ou já pagos no mesmo período. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o transito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF. Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório.

Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos, antes da elaboração da requisição de pagamento, (i) o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%) e o beneficiário (nome completo e CPF/CNPJ), bem como (ii) o respectivo contrato, nos termos do art. 17 da Resolução CJF nº 983/2026, ou indicar os respectivos números dos seus IDs/páginas, caso já tenham sido juntados aos autos.

Não atendidos os requisitos acima, a requisição de pagamento será expedida sem o destaque. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no CVS. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Órgão

21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SAMUEL DE OLIVEIRA SANTA RITA

Advogados

DANIELA OLIVEIRA CAMPOS (OAB 28075/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA)