1007374-60.2025.4.01.3314

Registrou, ainda, que o periciando não faz uso de medicação para aumento de foco e atenção e que o exame psiquiátrico não apresentou alterações. Diante desse quadro, o laudo pericial concluiu tratar-se de criança com quadro clínico estável, sem condição que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, nos quesitos formulados, o perito concluiu expressamente que o transtorno não gera impedimento de longo prazo (superior a dois anos), tampouco prejudica o seu desenvolvimento ou o torna incapaz para o exercício de atividades inerentes à sua idade.

Tais constatações médicas afastam a caracterização da deficiência para fins de acesso ao BPC/LOAS. Também não ficou caracterizado o requisito socioeconômico. Na análise do laudo pericial social (ID. 2238744176), verificou-se que a aferição da real situação socioeconômica do grupo familiar restou severamente comprometida. Durante a visita domiciliar, a perita do juízo constatou a existência de indícios da presença do genitor da criança/companheiro da genitora habitando no mesmo domicílio, o qual pode possuir renda de trabalho não declarada.

Observou-se que a genitora evitou mencionar a existência desse integrante do núcleo familiar, tentando conduzir as informações apenas para uma composição reduzida fictícia, versão que foi contradita por relatos comunitários e por declarações da própria criança durante a inspeção. No particular, oportuno registrar que a conduta da autora, de prestar declarações não convincentes e duvidosas, acaba por comprometer toda a legitimidade dos fatos e declarações presenciados pela perita do Juízo o que, por certo, inviabiliza a verificação dos demais elementos de prova do estado de hipossuficiência econômica da parte autora eventualmente descritos no referido laudo.

A omissão deliberada de informação relevante quanto à composição e renda domiciliar impede a exata apuração da renda per capita e da real hipossuficiência do grupo. Sabe-se que um salário mínimo dificilmente garantirá a subsistência adequada de qualquer pessoa, especialmente em um país onde a inflação se eleva constantemente e cujo valor do salário mínimo não acompanha a elevação dos índices inflacionários Nesse contexto, o montante correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo afigura-se suficiente apenas para assegurar o mínimo existencial, não proporcionando, contudo, uma vida digna a ninguém.

Ocorre que as leis emanam de um Poder constituído e democraticamente eleito pelo povo, representado pelo Legislativo, com participação do Executivo, sendo fruto de decisão política. Assim, por mais que o Poder Judiciário possa interpretá-las e, com fundamento constitucional, até relativizá-las, não lhe é permitido simplesmente desconsiderar a finalidade da norma. No caso da norma que rege o benefício assistencial, seu objetivo é assegurar o mínimo existencial àqueles que não possuem meios de prover sua própria subsistência, nem podem tê-la garantida por sua família.

Tal entendimento decorre do fato de que a análise da condição de miserabilidade, embora não seja absoluta ou rígida - conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - , deve adotar como parâmetro inicial o critério de ¼ do salário mínimo previsto em lei, aliado à análise dos fatos concretos. No presente caso, as omissões e inconsistências observadas no estudo social infirmam a existência de uma situação de risco social comprovada, não possuindo o benefício assistencial a função de promover uma melhoria no padrão social dos cidadãos, mas sim a de prover o sustento necessário à sua subsistência, na hipótese em que esta não pode ser por si ou pela sua família provida.

Assim, compulsando os autos, não ficou caracterizado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/1993.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. do CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

R. S. S.

Advogado

THOMAS CRUZ DO NASCIMENTO (OAB 443/SE)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

R. S. S.

Advogado

THOMAS CRUZ DO NASCIMENTO (OAB 443/SE)