Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
- Classe
- EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
- Destinatário
- MARIA RAIMUNDA BORGES DE SOUZA
- Advogado
- MAIRA AMARO MATTHEWS (OAB 31936/PA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1007377-86.2023.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA RAIMUNDA BORGES DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: MAIRA AMARO MATTHEWS - PA31936 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), RETIFICA MENDONCA LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGADO: YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL - MA19550
DESPACHO
Intime-se a embargante para que, no prazo de 15 dias, anexe aos autos cópia das CDAs constantes da Execução Fiscal nº 0003197-20.2018.4.01.3701, visando demonstrar a data da inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 185, caput, do CTN. No mesmo prazo, deverá informar, nos termos do art. 185, § único, do CTN, se o devedor da referida Execução Fiscal reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal Titular da 09ª Vara, respondendo pela 4ª