Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- RONALDO NASCIMENTO DA COSTA
- Advogados
- JOSIANE LIRA DA CUNHA (OAB 34223/PA), ROGERIO JORGE PEREIRA (OAB 26914/PA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1007381-06.2026.4.01.3900 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO NASCIMENTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JOSIANE LIRA DA CUNHA - PA34223, ROGERIO JORGE PEREIRA - PA26914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.
2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, conforme se observa do código 91 (espécie
91 - acidente de trabalho) atribuído ao benefício requerido na via administrativa. Art.
19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O art. 109, I da Constituição dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Evidencia-se, portanto, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, visto que se trata de demanda referente à concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho, nos termos do art. 19, da Lei 8.213/91.
No mesmo sentido, os tribunais pátrios já se pronunciaram: Súmula 501/STF: Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15/STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.