1007381-13.2024.4.01.9999

Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Não configuram início de prova material os documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. Da situação tratada A controvérsia cinge-se à comprovação da atividade rural da parte autora no período de carência. A parte autora, nascida em 06/05/1966, implementou o requisito etário em 06/05/2021 e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 14/12/2021.

Para comprovação da qualidade de segurado especial e carência, a parte autora trouxe aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: a) título de domínio de área rural emitido pelo INCRA em nome da autora e de seu cônjuge, datado de 2001/2004; b) matrícula de imóvel rural e certidão de inteiro teor de registro imobiliário no Município de Angico/TO; c) recibos de entrega da declaração do ITR, relativos aos exercícios de 2018 a 2020; d) CCIR referente ao exercício de 2020; e) ficha de inscrição cadastral de propriedade rural; f) certidão de casamento em que consta a qualificação de lavradora atribuída à autora e ao seu marido; g) autodeclaração do segurado especial rural; h) comprovante de energia elétrica da propriedade rural.

Dos documentos apresentados, verifica-se que constituem início razoável de prova material, destacando-se, de modo específico, a matrícula da área rural situada no Município de Angico/TO, o título de domínio de área rural emitido pelo INCRA em nome da autora e o comprovante de pagamento do ITR. A prova oral produzida em audiência foi suficiente para confirmar as declarações da autora acerca do exercício de atividade campesina em regime de economia familiar de subsistência.

A principal tese do INSS reside na afirmação de que os vínculos urbanos constantes do CNIS desqualificariam a condição da autora como segurada especial. Todavia, não assiste razão à apelante. Conforme bem ressaltado pelo magistrado a quo, que examinou-os detidamente os vínculos empregatícios mantidos junto ao Município de Angico, no período de 05/02/2004 a 08/2007, e, posteriormente, outros vínculos em períodos mais curtos, a saber: 01/08/2010 a 31/10/2010; 01/06/2011 a 31/08/2011; 01/06/2012 a 31/08/2012; 01/10/2013 a 31/12/2013; e 01/04/2015 a 30/04/2015, estes últimos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os referidos lapsos não foram suficientes, no caso concreto, para afastar o labor rural desempenhado pela autora em conjunto com seu esposo na Chácara Água Fria, propriedade do casal desde 2004.

Em relação aos períodos mais curtos, o próprio decisum assinalou a compatibilidade com a regra do art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/91, segundo a qual o exercício de atividade remunerada em período de entressafra, não superior a 120 dias, não descaracteriza, por si, a condição de segurado especial. Quanto ao vínculo junto ao Município de Angico, embora mais alongado, a sentença foi expressa em consignar que a prova material e testemunhal demonstrou que, mesmo nesse período, a autora permaneceu exercendo atividades rurais para seu sustento e o de sua família.

Assim, conforme consolidado na jurisprudência, os vínculos urbanos esparsos, ou mesmo lapsos não predominantes, não bastam para descaracterizar a condição de rurícola quando o conjunto probatório revela a permanência e a predominância do labor rural. Também não prospera a objeção recursal fundada na ausência de ratificação administrativa da autodeclaração rural. Isso porque a sentença não conferiu à autodeclaração, isoladamente, a qualidade de prova plena, mas valorou o conjunto documental e a prova oral de forma integrada, concluindo pela demonstração do labor campesino.

O que se tem, portanto, não é reconhecimento lastreado em documento único, mas apreciação conjugada de vários elementos probatórios, em conformidade com os arts. 370 e 371 do CPC, igualmente mencionados no decisum recorrido. Dessa forma, à vista do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, observado o teor do enunciado 111 da Súmula do STJ. É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2