1007381-78.2026.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007381-78.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIA DIAS OLIVEIRA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS FERREIRA DA SILVA FERREIRA - MT31741/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O A parte autora apresentou réplica no ID 2280849612, acompanhada de novos documentos e da notícia de fatos supervenientes relacionados ao processo administrativo nº 05504.009984/2018-74.

Da documentação juntada, verifica-se que a ATA CEEXT nº 33/2024 incluiu o requerimento da autora entre os processos deferidos, com encaminhamento de notificação de enquadramento para concordância da interessada. Posteriormente, contudo, a ATA CEEXT nº 05/2026, de 08/06/2026, submeteu o mesmo requerimento a nova complementação documental, sobrevindo, ainda, ofício da Comissão Especial dos Ex-Territórios solicitando esclarecimentos e documentos adicionais.

Tais fatos supervenientes repercutem diretamente na aferição da alegada mora administrativa e no pedido de tutela de urgência, cuja apreciação foi postergada para momento posterior à contestação e à réplica. A própria réplica reconhece a existência da nova diligência administrativa de 2026 e sustenta que, após seu cumprimento, a Administração deverá concluir o procedimento. Nesse contexto:

1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se cumpriu a diligência administrativa superveniente determinada a pela CEEXT no Ofício SEI nº 68888/2026/MGI, juntando, em caso positivo, o respectivo comprovante de protocolo e cópia dos esclarecimentos e documentos apresentados, bem como indicando a data em que tomou ciência da notificação.

2. Cumprida a determinação acima, ou decorrido o prazo, intime-se a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a réplica e os documentos que a acompanharam, nos termos dos arts. 183, 435 e 437, § 1º, do CPC. 2.1. Na mesma oportunidade, deverá a União informar o estágio atual do processo administrativo nº 05504.009984/2018-74, esclarecendo, em especial: a) as providências adotadas após o deferimento registrado na ATA CEEXT nº 33/2024; b) se houve notificação da autora para concordância com o enquadramento e eventual manifestação da interessada; c) as circunstâncias que ensejaram a posterior reanálise do requerimento; e d) se, após a diligência determinada em junho de 2026, houve apresentação de documentos, nova deliberação ou decisão administrativa, juntando os documentos pertinentes.