1007382-87.2023.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJAP/SJPA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1007382-87.2023.4.01.3902 RECORRENTE: EDILENE DA SILVA PAES PINHEIRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de manifestação da parte autora, na qual informa ter aderido ao Termo de Conciliação nº 012/2022/CCAF/CGU-JDS-JRP, celebrado entre a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores – CNPA, a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 1044658-48.2019.4.01.3400, transitada em julgado. Em razão dessa adesão, requer a homologação judicial do acordo no presente processo e a consequente extinção do feito, com a expedição de RPV em seu favor.

A autocomposição é instituto amplamente admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, podendo ocorrer a qualquer tempo, inclusive após a prolação da sentença, conforme dispõem o art. 139, inciso V, e o art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso concreto, o pedido formulado deve ser analisado à luz das normas específicas que regem as relações entre ações coletivas e ações individuais, em especial o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, na qual dispõe que: Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

No presente caso, não há qualquer registro de que o autor tenha requerido a suspensão da presente ação individual em razão da tramitação da ação coletiva ou da celebração do acordo coletivo, limitando-se a postular a homologação direta da adesão. Ademais, nos termos do item 3.1.9 do referido Termo de Conciliação nº 012/2022/CCAF/CGU-JDS-JRP, somente poderão se valer do acordo os pescadores que constarem do ANEXO IV, o que não foi demonstrado pelo requerente, inexistindo, portanto, comprovação de que o nome do autor integra a listagem de beneficiários contemplados pelo ajuste homologado na Ação Civil Pública.

Outrossim, compete aos Juizados Especiais Federais o cumprimento das decisões proferidas no âmbito dos próprios juizados, conforme previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. Tendo a decisão homologatória do acordo sido proferida por juízo comum, não há que se falar em nova homologação do mesmo acordo já homologado, tampouco em cumprimento do ajuste no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sob pena de afronta à competência e à autonomia das esferas jurisdicionais.

Desse modo, diante da ausência do pedido de suspensão processual, bem como da ausência da comprovação do autor de integrar os beneficiários do acordo, rejeito o pedido de homologação do acordo. À secretaria para certificar o trânsito em julgado conforme decisão retro.

Intime-se. Belém, data registrada no sistema. Juíza Federal CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA Coordenadora das Turmas Recursais PA/AP