1007388-52.2026.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1007388-52.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: F. D. A. A. REPRESENTANTE: LUANA DE ASSIS RAMOS IMPETRADO: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA

DESPACHO

1. Reitere-se a intimação da parte autora para apresentar instrumento de procuração contendo cláusula específica conferindo poder especial ao advogado para firmar declaração de hipossuficiência econômica da parte, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial, ou proceda ao pagamento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

2. Cumprido item acima, remeter os autos para apreciar pleito de concessão de liminar. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1007388-52.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: F. D. A. A. REPRESENTANTE: LUANA DE ASSIS RAMOS IMPETRADO: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal que preside este feito, e nos termos da Portaria 3/2024, desta 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, deverá a Secretaria da Vara: A) Intimar a parte Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de procuração contendo cláusula específica conferindo poder especial aos advogados para firmarem declaração de hipossuficiência econômica da parte, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial.

B) Em seguida, remeter os autos imediatamente conclusos para decisão, haja vista o pleito de concessão de medida liminar. Salvador, 6 de fevereiro de 2026. Patricia Leite Aguiar de Souza Analista Judiciária