1007397-75.2026.4.01.3312

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007397-75.2026.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. P. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHELDON ACASSIO CAVALCANTE NASCIMENTO - BA58891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: T. P.

M. ANATALIA BARBOSA PEREIRA CHELDON ACASSIO CAVALCANTE NASCIMENTO - (OAB: BA58891) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2280353148 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1007397-75.2026.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. P. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHELDON ACASSIO CAVALCANTE NASCIMENTO - BA58891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de demanda ajuizada por Tainá Pereira Miranda, representada por sua genitora, em face do INSS, relacionada a benefício assistencial. Foi identificada a existência do processo nº 1006968-11.2026.4.01.3312, distribuído em 26/05/2026, anteriormente ao presente feito, distribuído em 01/06/2026. Intimada, a parte autora reconheceu a existência da demanda anterior, mas sustentou que a duplicidade decorreu de falha de comunicação, pois sua representante legal não teria ciência de que a primeira ação seria imediatamente ajuizada.

Alegou, ainda, que posteriormente optou por constituir o advogado que patrocina esta demanda, requerendo a desistência do processo anterior e a manutenção deste feito.

DECIDO A litispendência impede o prosseguimento da demanda. Verificada nos autos a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta ação e o processo nº 1006968-11.2026.4.01.3312, anteriormente ajuizado e ainda em curso, impõe-se a extinção da demanda posterior sem resolução do mérito. A alegação de que a representante legal desconhecia o ajuizamento da primeira ação pode afastar eventual imputação de má-fé, mas não descaracteriza a litispendência, que decorre objetivamente da coexistência de demandas idênticas.

Da mesma forma, a posterior escolha de outro advogado não justifica a manutenção da segunda ação. A parte possui liberdade para constituir patrono de sua confiança, mas eventual alteração da representação processual deve ocorrer no processo anteriormente ajuizado. Assim, caso a representante legal pretenda que a autora seja representada, na ação preventa, pelo causídico que patrocina este feito, deverá promover a correspondente substituição de patrono no bojo do processo nº 1006968-11.2026.4.01.3312.

Também não afasta a litispendência a manifestação de intenção de desistir da primeira ação. Enquanto o processo anterior permanecer em curso, subsiste o impedimento ao prosseguimento da demanda posteriormente distribuída. Eventual desistência deverá ser formulada e apreciada naqueles autos. Por fim, a extinção deste processo não prejudica a apreciação do direito material da menor, que permanece submetido à jurisdição no processo prevento, no qual poderão ser apresentados os documentos e elementos probatórios pertinentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Ressalvo que eventual substituição do patrono da autora deverá ser promovida no bojo do processo prevento. Mantenho a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Irecê, data da assinatura. Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

IRECÊ, 31 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007397-75.2026.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. P. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHELDON ACASSIO CAVALCANTE NASCIMENTO - BA58891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: T. P.

M. CHELDON ACASSIO CAVALCANTE NASCIMENTO - (OAB: BA58891) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2265545638 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 19 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA