1007402-61.2025.4.01.3400

A autora apresentou manifestação, promovendo o endosso da apólice e afirmando ter sanado todas as exigências suscitadas pela Fazenda Nacional, inclusive quanto ao valor garantido, identificação da inscrição em dívida ativa, hipóteses de sinistro e comprovação da regularidade da seguradora perante a SUSEP. Requereu o prosseguimento da ação e o reconhecimento da idoneidade do seguro garantia. Sobreveio manifestação da União informando o ajuizamento da Execução Fiscal nº 1026839-88.2025.4.01.3400, destinada à cobrança do mesmo crédito tributário objeto da presente demanda, sustentando a perda de utilidade da ação, uma vez que as questões relacionadas à garantia passariam a ser apreciadas no âmbito do juízo executivo.

Requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, bem como a cessação dos efeitos da tutela deferida. Em resposta, a autora sustentou que a presente demanda não consiste em tutela cautelar antecedente, mas em ação ordinária de antecipação de garantia, inexistindo necessidade de aditamento da inicial. Aduziu, ainda, que a tutela concedida permanecia necessária, pois o pedido de translação da garantia para a execução fiscal ainda não havia sido apreciado e os embargos à execução fiscal sequer haviam sido recebidos.

Consta dos autos da Execução Fiscal nº 1026839-88.2025.4.01.3400 que a executada requereu o recebimento da mesma apólice de seguro garantia oferecida nestes autos para fins de garantia do juízo executivo. Posteriormente, a própria Fazenda Nacional informou, na execução fiscal, que o seguro garantia anteriormente apresentado foi aceito pela exequente, encontrando-se averbado em relação à inscrição nº 10 4 25 016301-13, anuindo expressamente à penhora da garantia para assegurar o juízo executivo.

As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, reputando suficiente o acervo documental já constante dos autos.

É o relatório.

DECIDO. Com efeito, jurisprudência consolidada do STJ, com base nos preceitos do CPC de 1973, pacificou-se no sentido do cabimento da veiculação da "ação cautelar de caução antecipatória da penhora" como medida pela qual é possibilitado ao contribuinte prestar garantia de débito fiscal já definitivamente constituído, mas não executado, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, na forma do art. 206 do CTN.

Entendeu-se constituir tal medida cautelar como autônoma, que dispensa a propositura de ação principal, considerando que a discussão acerca do débito deve ser travada nos futuros embargos à execução fiscal. Na sistemática dos recursos especiais repetitivos, a controvérsia foi catalogada como Tema nº 237, assim definido: Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

Da apreciação do tema, emergiu a seguinte tese firmada: Tese Firmada no Tema 237: É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Portanto, no caso, sendo a caução idônea e suficiente, ela é apta a assegurar à parte autora o direito à Certidão Positiva com Efeito de Negativa, na forma do art. 206 do CTN.

A parte autora ofereceu garantia seguro prestado por instituição seguradora, não tendo a União Federal se insurgido à pretensão autoral. Pelo exposto, confirmo a decisão liminar e julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de acolher a caução ofertada nestes autos e determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, bem assim impossibilitando a inscrição da Autora no CADIN ou quaisquer cadastros restritivos, até o aviamento dos Embargos à Execução Fiscal e conversão em penhora.

Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a matéria discutida nos autos encontra-se submetida à hipótese de dispensa de contestação prevista no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, tendo a Fazenda Nacional reconhecido a possibilidade jurídica da antecipação de garantia e cumprido a tutela deferida nestes autos. Não é o caso de reexame necessário. 1.Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. 2.Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.

3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datada e assinada eletronicamente.

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ACREDITAR ONCOLOGIA S.A

Advogado

BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (OAB 224120/SP)