1007403-93.2024.4.01.4301

O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173).

Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos).

No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (ID 2155862746), a parte autora é acometida com “CID10 B24 - DOENÇA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA [HIV] NÃO ESPECIFICADA”, todavia o quadro clínico não representa impedimento de longo prazo. Em esclarecimentos finais, a expert consignou: "De acordo com anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, conclui-se que a parte periciada não apresenta impedimentos de longo prazo aptos a obstruir em sua participação plena e efetiva na sociedade.

Embora o Autor seja portador da Síndrome da Imunodeficiência Humana conforme descrito no laudo médico de páginas 11 (ID 2146534296 - Pág.

2) e apresentado neste ato com data de 20 de agosto de 2024, a carga viral encontra-se indetectável e não há comprovação de doenças oportunistas ou qualquer outra condição clínica apta a gerar impedimento." Apesar disso, determinou-se a realização de perícia social, em atenção à Súmula nº 78 da Turma Nacional de Uniformização, a qual orienta que, em casos envolvendo pessoas vivendo com HIV, devem ser analisadas também as barreiras sociais, econômicas e culturais enfrentadas pelo requerente.

Todavia, a prova social colhida nos autos não se mostrou suficiente para afastar a conclusão médica desfavorável, tampouco para configurar a condição de vulnerabilidade exigida pelo ordenamento jurídico. A análise do laudo socioeconômico de ID 2164984765 evidencia inconsistências que representam, fortes indicativos de que o autor não tem como moradia o imóvel visitado. Em resposta ao quesito "3.7", a respeito da confirmação pela perita se o requerente de fato reside no local, a exper registrou: "O autor relatou que reside sozinho, no entanto, o local não apresentou condições adequadas e aspectos para ser considerado habitável.

Embora tenha sido verificada a presença de roupas e um colchonete no chão, essas observações não foram suficientes para confirmar se a residência é permanente do autor" A residência, segundo a assistente social, não possui abastecimento de água ou energia elétrica, é composta por dois cômodos extremamente precários, com apenas um colchonete no chão, uma mesa simples e um fogão improvisado. Não foram localizados alimentos, móveis ou utensílios de uso cotidiano que indicassem habitação contínua.

O próprio autor declarou, ainda, que não possui quaisquer despesas mensais, o que, por si só, é pouco crível, considerando os custos inerentes à subsistência, ainda que em condição de extrema pobreza. Além do mais, não foi possível confirmar as informações com a vizinhança. Essa ausência de comprovação mínima da moradia efetiva soma-se à discrepância com a forma como o autor se apresentou à perícia médica.

Conforme consta no respectivo laudo, o autor encontrava-se em bom estado geral, lúcido, orientado, com vestimentas adequadas, hábitos de higiene e vaidade preservados. Tal aparência geral não condiz com a suposta realidade de miséria extrema relatada à perita social, reforçando a impressão de incongruência entre os relatos e os elementos observados. HÁ ainda contradição documental relevante no tocante à posse do imóvel.

O autor apresentou declaração de cessão gratuita do imóvel, firmada por seu sobrinho Deivesthy Ribeiro dos Santos, datada de 12/09/2024 (ID 2147613238). No entanto, conforme documento de ID 2147613188, o mesmo bem já havia sido objeto de doação à Sra. Fernanda de Sousa Rodrigues, por instrumento particular firmado anteriormente, em 2022. Tal fato demonstra que, à época da nova cessão, o cedente já não possuía os direitos possessórios do imóvel, o que enfraquece ainda mais a credibilidade da documentação apresentada e da narrativa autoral quanto à sua moradia e condição socioeconômica.

Diante desse conjunto probatório, constata-se que não restou demonstrada, de forma segura e coerente, a condição de vulnerabilidade social do autor exigida para acesso ao benefício e para ampliação da análise do quadro médico em atenção à Súmula nº 78 da TNU. No presente caso, não se verificam elementos suficientes para tanto. Ao contrário, as provas reunidas apontam para uma narrativa frágil, contraditória e desacompanhada do necessário lastro fático.

Assim, diante da ausência de comprovação da presença do impedimento de longo prazo e da vulnerabilidade socioeconômica, o indeferimento é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

POLYANA CARVALHO MENDANHA (OAB 10691/TO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAIME RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado

POLYANA CARVALHO MENDANHA (OAB 10691/TO)