1007404-68.2025.4.01.4002

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007404-68.2025.4.01.4002 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SANTANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURIY ESCORCIO DIAS - PI17963-A e RAFAEL CRUZ SILVA - PI24676-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURIY ESCORCIO DIAS - PI17963-A e RAFAEL CRUZ SILVA - PI24676-A Destinatários: MARIA DE FATIMA SANTANA DA SILVA RAFAEL CRUZ SILVA - (OAB: PI24676-A) YURIY ESCORCIO DIAS - (OAB: PI17963-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 461570101 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI PROCESSO: 1007404-68.2025.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007404-68.2025.4.01.4002 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SANTANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURIY ESCORCIO DIAS - PI17963-A e RAFAEL CRUZ SILVA - PI24676-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURIY ESCORCIO DIAS - PI17963-A e RAFAEL CRUZ SILVA - PI24676-A

DECISÃO

O presente feito envolve a questão submetida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do ‘baixo-amazonas’ e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”.