1007405-28.2026.4.01.3902

A exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de carência para tais categorias, em razão da proteção constitucional conferida à maternidade. Passo ao caso concreto. A análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e das demais provas acostadas aos autos demonstra que a pretensão versa sobre a concessão de salário-maternidade na condição de segurada facultativa, regime sob o qual o pedido será apreciado.

A maternidade restou devidamente comprovada pela certidão de nascimento da criança, que indica o nascimento de JOÃO GABRIEL VARELA ARAÚJO em 24/12/2025 (ID n. 2246399574). Quanto à qualidade de segurada, verifica-se que, na data do nascimento d0 menor, a autora mantinha qualidade de segurada facultativa porque estava no período de graça de 6 meses após a última contribuição à competência 12/2025, no vínculo 1 como segurada facultativa (art. 15, VI e § 4º, da Lei 8.213/91).

Assim, em 24/12/2025, data do fato gerador, a demandante estava em plena constância a qualidade de segurada, visto que a competência 12/ 2025, foi recolhida tempestivamente em 17/12/2025, tendo em vista que vencia em 15/01/2026 (IDs n. 2246400530 e 2246400670). A propósito da caracterização do vínculo e da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o Decreto nº 3.048/1999 estabelece: Art.

20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e está, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo Art. 11, §3º.

A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art.

28. Eventual existência de remunerações inferiores ao salário-mínimo em determinadas competências não impede, por si só, o reconhecimento da qualidade de segurada obrigatória. Nos termos do Tema 349 da TNU, a insuficiência de recolhimento ou a existência de contribuição inferior ao mínimo legal não afasta a qualidade de segurado obrigatório, especialmente quando demonstrado o efetivo vínculo laboral, produzindo efeitos para fins de reconhecimento da filiação e da proteção previdenciária correspondente.

Assim, comprovado o nascimento da criança e demonstrada a qualidade de segurada obrigatória urbana na data do parto, resta dispensada a análise de carência, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, é devido à parte autora o benefício de salário-maternidade urbano.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$ 7.394,32, relativos às parcelas de salário-maternidade urbano devidas à autora em razão do nascimento da criança JOÃO GABRIEL VARELA ARAÚJO (DIB em 24/12/2025), com juros e correção monetária, aplicando-se o MCCJF, observadas as disposições da EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025.

Intime-se a CEAB/INSS para providenciar os registros pertinentes, nos termos desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BIANCA VARELA

Advogado

WALDIZA VIANA TEIXEIRA (OAB 19799/PA)