1007407-49.2026.4.01.3303

É o relatório.

Decido. Inicialmente, o autor promoveu a retificação do polo passivo, requerendo a exclusão do Município de Feira de Santana/BA e limitando a demanda em face exclusivamente da UNIÃO, visando à anulação dos Autos de Infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal (N002477638, N002522389 e N002477639), além de retificar o valor da causa para R$ 1.321,00 (id 2286723875). Nestes termos, o presente o feito prosseguir-se-á.

Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade da medida pleiteada (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito restou satisfatoriamente demonstrada nesta fase de cognição sumária. Com efeito, os autos de infração de trânsito N002477638, N002522389 e N002477639 foram lavrados sem identificação do condutor na cidade de Conceição da Feira/BA (id 2278153278 - Pág. 1/3), distante mais de 700 km da cidade de registro/licenciamento do veículo e residência do autor (Cotegipe/BA, id’s 2278153298/2278153367).

Por sua vez, o autor acostou Boletim de Ocorrência policial 00608758/2025 registrado na Delegacia Territorial de Cotegipe/BA, por meio do qual comunicou formalmente a suspeita de clonagem (veículo dublê) de sua motocicleta (placa SKE9H03) – id 2278153240. Embora os atos administrativos gozem de presunção de veracidade e legitimidade, esta possui natureza relativa (juris tantum), cedendo espaço diante de elementos indiciários idôneos que apontem a ocorrência de fraude ou clonagem veicular.

Outrossim, presente o perigo de dano, vez que as autuações podem implicar em suspensão da CNH e obstar o licenciamento do veículo.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão de todos os efeitos dos Autos de Infração de Trânsito N002477638, N002522389 e N002477639. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 98, do CPC). Retifique-se a autuação para constar no polo passivo apenas a UNIÃO.

Intime-se a ré desta decisão e cite-se para oferecer contestação, no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como for feita a citação. Intimem-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO JUÍZA FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BARREIRAS, 2 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ORNELINO PEREIRA DE MATOS

Advogado

WARLISON SANTANA DOS ANJOS JESUS (OAB 74218/BA)

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BARREIRAS, 17 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA