1007408-36.2023.4.01.3304

A perícia médica realizada em Juízo, levada a efeito por profissional imparcial e equidistante das partes, concluiu, de modo fundamentado, que a parte autora é portadora, desde maio de 2015, de LINFOMA NÃO-HODGKIN (CID 10 C83). Embora o profissional tenha respondido que a patologia não faz parte do rol constante do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, é e conhecimento notório que a enfermidade em questão configura neoplasia maligna.

A “confusão” provavelmente se originou da conclusão de que, atualmente, “O PERICIANDO ENCONTRA-SE APTO PARA O EXERCÍCIO LABORATIVO. ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA E BIOPSIA, SENDO ÚLTIMO CONTROLE DE 2024 COM H. PILORI NEGATIVO, E SEM SINAIS DE METAPLAISIA”, razão pela qual o profissional considerou inexistente a neoplasia maligna. No entanto, como cediço, de acordo com a Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça, “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.

A isenção contempla, inclusive, os valores percebidos pela parte autora a título de aposentadoria/reforma/pensão complementar. Isso porque o capital acumulado em plano de previdência privada tem natureza previdenciária, pois representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria – e inclusive porque a previdência privada é tratada na seção sobre Previdência Social da Constituição Federal de 1988.

Assim, restou comprovado o preenchimento do requisito legal para a concessão da isenção postulada pela parte autora.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a reconhecer o direito da parte acionante à isenção de imposto de renda, condenando a União a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal título, desde 30/06/2018, com relação à aposentadoria paga pelo Regime Geral da Previdência Social, e desde 01/01/2018, com relação à aposentadoria complementar paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, observada a prescrição quinquenal (17/04/2018), valores que sofrerão a incidência exclusiva da Taxa SELIC, a partir da retenção de cada parcela, compensando-se eventuais valores já devolvidos administrativamente a esse título, inclusive por força da declaração de ajuste anual.

Em face do reconhecimento do direito e dos danos que podem advir da incidência tributária sobre verba de conteúdo alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a União se abstenha de descontar imposto de renda dos proventos de aposentadoria titularizados pela parte autora (RGPS e Caixa). Para o cumprimento de tal determinação, oficie-se, inclusive, às fontes pagadoras (INSS e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil).

Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimar. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, intimar a União para, no prazo de 20 dias, apresentar o cálculo do valor devido, de acordo com os parâmetros fixados na sentença. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias.

Não havendo impugnação, expedir o requisitório, intimando-se as partes e arquivando-se os autos, em seguida. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILSON DE OLIVEIRA JESUS

Advogados

BRUNO OLIVEIRA SOUZA (OAB 66775/BA), FRANCISCO PINTO DE SOUZA NETO (OAB 59904/BA)