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Assim, conforme sustenta o INSS, verifica-se que a data de início da incapacidade (DII) fixada foi em momento anterior ao reingresso da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social, de modo que é descabida a concessão de benefício por incapacidade, porquanto a Lei nº 8.213/91 é clara ao aduzir que a doença preexistente não gera direito a tal benesse previdenciária, a menos que se verifique agravamento da moléstia que importe em seu agravamento, circunstância não constata pelo perito do MM.

Juízo. A teor do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91 “Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destaco que os documentos médicos trazidos pelo autor não trazem elementos suficientes para infirmar as conclusões da perícia médica acerca da DII.

Portanto, é preexistente ao seu ingresso no RGPS e não sobreveio por progressão ou agravamento da lesão. Assim, verifica-se a ausência de comprovação da carência e qualidade de segurado, imprescindíveis para a percepção do benefício pretendido, uma vez que a parte autora somente começou a contribuir após sua enfermidade. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

SENTENÇA

REFORMADA.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.

2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

3. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão.

4. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que a incapacidade da autora se iniciou antes do seu ingresso ao RGPS. Portanto, não comprovada a qualidade de segurado, o benefício pleiteado deve ser julgado improcedente.

5. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 440,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50.

6. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto. (AC 00294873920164019199 0029487-39.2016.4.01.9199 , JUIZ FEDERAL MARCELO REBELLO PINHEIRO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:21/09/2016 PAGINA:.) Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do novo CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana, (data e assinatura eletronicamente) Juíza Federal GABRIELA MACÊDO FERREIRA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO DE JESUS CUNHA

Advogado

CALINA PIRES DE SOUZA OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 54805/BA)