1007408-73.2022.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007408-73.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Advogado(s) do reclamado: DANIEL BARBOSA SANTOS

DESPACHO

Tendo em vista que o executado CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE (CNPJ: 18.***.***/0001-53) tem personalidade jurídica de direito privado, o cumprimento de sentença em relação a ele deve ser processado de acordo com o art. 523 do CPC.

1. Dito isto, considerando a petição de ID 1748540071, intime-se o executado CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, por meio eletrônico, para pagamento do débito (R$ 2.000,00, atualizado até 07/2023), no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 513, § 2º, III, do CPC, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), bem como expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, do CPC.

2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, intime-se a(o) exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada do valor total do crédito e requerer as medidas constritivas que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

3. Juntado o comprovante de pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe seus dados bancários completos, a fim de possibilitar a transferência do valor depositado pelo CEBRASPE. 3.1. Na oportunidade, tendo em vista a juntada do ofício COREJ referente ao depósito da requisição de pagamento nº 924/2025 (ID 2228868496), dê-se vista ao exequente acerca da disponibilidade do crédito, nos termos do art. 50 da Resolução nº 822/2023 do CJF, cientificando-o de que o prazo para levantamento é de 2 (dois) anos, sob pena de encerramento da conta, nos termos do art. 60-C do referido normativo.

4. Apresentadas as informações, retornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Brasília/DF. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF KFCS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007408-73.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 20 de agosto de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA