1007410-19.2026.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab.

22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007410-19.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1125086-07.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THERMO CCO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THERMO CCO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ID do último ato proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO Nº 1007410-19.2026.4.01.0000 D E S P A C H O Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a instauração do contraditório. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ao assumir recentemente a presente Relatoria, encontrei elevado número de agravos (cerca de 6 mil), e uma entrada diária na casa das dezenas, razão pela qual, contando com a compreensão das partes, tenho solicitado, em homenagem ao princípio da cooperação, que se instrua o recurso com os documentos necessários a seu conhecimento e julgamento.

De observar que, lamentavelmente, a situação pensada pelo legislador processual acerca do processo eletrônico, ao dispensar a juntada das peças obrigatórias (CPC art. 1017, § 5º), ainda não foi atingida, havendo, no dia a dia, grande dificuldade na interoperabilidade dos sistemas PJE. Essa dificuldade, num volume expandido de processos, a serem analisados por uma única magistrada, indica a necessidade de medidas de gestão, todas necessárias à observância da razoável duração do processo.

Assim sendo, intime-se a parte agravante para instruir o agravo, no mesmo prazo das contrarrazões, com as peças que entender necessárias à análise de seu recurso, especialmente a decisão agravada. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma