1007411-23.2026.4.01.4100

Eventual ausência de ingerência direta da autoridade sobre determinada etapa do procedimento poderá repercutir na delimitação da providência a ser determinada, mas não implica, no caso, sua ilegitimidade passiva. Rejeito, portanto, a preliminar. Da inadequação da via eleita A preliminar não merece acolhimento. A pretensão deduzida não objetiva o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário, mas o cumprimento de decisão administrativa já proferida, diante da alegada mora da Administração.

Nesse contexto, a controvérsia não demanda dilação probatória nem ampla cognição acerca dos requisitos para a concessão do benefício, pois se restringe à verificação, mediante prova documental pré-constituída, da existência da decisão administrativa e do transcurso do prazo para seu cumprimento. Assim, estando os fatos relevantes demonstráveis documentalmente, mostra-se adequada a via mandamental, sem prejuízo da análise, no mérito, da existência do direito líquido e certo invocado.

Rejeito a preliminar. Do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança Não procede a alegação de inadequação da via eleita. Embora o mandado de segurança não seja substitutivo de ação de cobrança, nos termos da Súmula 269 do STF, a pretensão deduzida não se confunde com a cobrança de valores pretéritos, mas visa sanar alegada omissão administrativa, mediante a conclusão do procedimento e o cumprimento da decisão administrativa.

Do mesmo modo, não se verifica, em princípio, necessidade de dilação probatória, uma vez que a controvérsia acerca da mora administrativa pode ser aferida a partir da prova documental pré-constituída. Assim, não caracterizada a utilização do writ como sucedâneo de ação de cobrança ou de ação de conhecimento, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Da reforma ou revisão do acórdão pela tutela administrativa A alegação não merece acolhimento.

Embora a Administração Pública detenha o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, a mera possibilidade de futura revisão não retira a eficácia do acórdão administrativo enquanto este permanecer válido e vigente. Com efeito, a revisão de acórdão constitui procedimento próprio, sujeito às hipóteses previstas no art. 76 do Regimento Interno do CRPS, não se confundindo sua possibilidade abstrata com a efetiva desconstituição da decisão administrativa.

Assim, inexistindo demonstração de que o acórdão tenha sido suspenso, modificado ou desconstituído na via administrativa, subsiste o dever de seu cumprimento pelo INSS, não sendo cabível condicionar a eficácia da ordem judicial à ocorrência de evento futuro e incerto. Ressalte-se que a determinação de cumprimento do acórdão não importa ratificação judicial de seu conteúdo material nem impede o regular exercício da autotutela administrativa.

Eventual decisão superveniente que venha a modificá-lo ou desconstituí-lo produzirá, oportunamente, os efeitos jurídicos que lhe forem próprios. Rejeito, portanto, a pretensão de condicionamento da ordem de cumprimento à eventual e futura revisão administrativa do acórdão.

2. Mérito O pedido de liminar foi analisado e decidido nos seguintes termos (id 2249982654): "A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Veja: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No mesmo sentido, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A.

O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Da mesma forma, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou acordo celebrado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS.

No particular, a autarquia previdenciária se comprometeu, após seis meses da homologação do acordo e durante o período de 24 meses, a apreciar os benefícios, de acordo com a espécie e o grau de complexidade, após a instrução do requerimento administrativo, que se encerra, em regra, com a realização da perícia médica e social, conforme cláusulas primeira e segunda, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias; Benefício assistencial ao idoso: 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; Auxílio reclusão: 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; Auxílio acidente: 60 dias.

Nos termos da cláusula 3.1 do acordo, a perícia deverá ser marcada para no máximo até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1.

O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional.

Assim, no presente caso, verifica-se que a perícia foi realizada no dia 24/10/2025 (ID2249508061), ou seja, já se escoou o prazo de 90 dias após a realização da perícia, sem que houvesse a conclusão do processo administrativo, razão pela qual se verifica o relevante fundamento da impetração a atrair a antecipação da tutela. Com efeito, em juízo sumário, verifica-se que o decurso do tempo de 90 dias para a realização da perícia, após o agendamento, fragiliza os princípios da proporcionalidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade.

Registre-se que a unidade de Porto Velho não se enquadra nas hipóteses de difícil provimento que permitiriam a dilatação do prazo para 90 dias. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99.

1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).

2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.).

3. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer, bem como deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. Precedentes STJ: (AgInt no REsp 1614984/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) e deste Tribunal: (AMS 1000689-38.2019.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2020 PAG.).

4. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado.

5. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, para reduzir o valor da multa de R$ 1.000,00 para R$ 100,00 por dia de atraso. (AMS 104399081.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo do impetrante de ser atendido em tempo razoável.

O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido que impacta em eventual benefício de caráter alimentar.

Ante o exposto, concedo, em menor extensão, a liminar para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido administrativo (protocolo de requerimento de nº 591794383), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão." Na espécie, acolho os aludidos fundamentos. Sendo ilegítima a atuação da autoridade coatora, por não observar o prazo legalmente fixado para a ultimação da fase que lhe cabia administrar, mostra-se razoável a adoção de mecanismos para garantir o direito do segurado.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONFIRMO a decisão liminar e concedo em parte a segurança, para determinar que à autoridade impetrada conclua a análise do pedido administrativo (protocolo de requerimento de n°591794383), no prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, importante destacar que houve o cumprimento da decisão liminar, com a apreciação do pedido administrativo e concessão do benefício de prestação continuada (id 2256698640, pág. 56 e 63).

Sem custas. Honorários advocatícios descabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

A. V. S. D. C.

Advogado

MAYSA PRISCILA ARAUJO SILVA (OAB 14566/MA)