1007415-07.2023.4.01.3311

É o relatório.

2. Fundamentação - Abandono da Causa O art. 485, III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. O §1º do mesmo dispositivo exige que, nessa hipótese, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal foi intimada pessoalmente por sucessivos despachos ao longo de aproximadamente um ano.

Pelo despacho de 30/10/2024 (ID 2155990860), o Juízo autorizou a apropriação dos valores bloqueados e determinou a comprovação em dez dias. Diante da inércia, o Juízo determinou a suspensão do feito em 31/03/2025 (ID 2173755007), oportunidade em que a exequente foi cientificada do resultado das buscas de bens e novamente instada a impulsionar a demanda. Em 19/08/2025, sobreveio o despacho de ID 2204429535, que concedeu prazo final de trinta dias improrrogáveis para que a CEF comprovasse a apropriação e conferisse efetivo impulsionamento à demanda, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

O próprio Juízo registrou que a postura adotada pela Caixa, de deixar transcorrer o prazo concedido sem manifestação, trazia embaraços à efetiva tramitação processual e prejuízos à prestação jurisdicional. A CEF manifestou-se em 02/10/2025 (ID 2214133772), mas limitou-se a requerer nova dilação de prazo para apresentar cálculo atualizado, sem comprovar a apropriação dos valores bloqueados e sem fornecer os dados bancários da conta judicial, conforme reiteradamente solicitado.

Desde a primeira intimação em outubro de 2024 até a presente data, transcorreram mais de trinta dias sem que a exequente cumprisse a diligência que lhe competia. Não houve oferecimento de embargos à execução pelos executados, razão pela qual não se exige requerimento da parte contrária para a extinção com base no art. 485, §6º, do CPC. O Juízo pode, portanto, extinguir o processo de ofício, nos termos da Súmula 240 do STJ, que dispõe que a extinção por abandono depende de requerimento do réu apenas quando já oferecida contestação.

Assim, como a parte exequente não cumpriu com que lhe fora determinado, tenho que o presente feito deve ser extinto, pois não há razão para que um processo fique parado por mais de um ano por conta de uma providência simples, que já deveria ter sido efetivada há muito tempo pela própria credora em benefício de seu interesse. Registro que o bloqueio de valores, via Sisbajud, realizado em 20/09/2024 (ID 2155794651), resultou na penhora de valores em nome de ambos os executados, no valor de R$ 5.118,17 (cinco mil, cento e dezoito reais e dezessete centavos) e R$ 285,04 (duzentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), em nome de João Vitor Botelho Braga e da empresa Brunello Calçados EIRELI, respectivamente, que foram efetivamente transferidos para contas judiciais à disposição deste Juízo.

Em razão da inércia da parte Exequente em viabilizar o levantamento de numerário de sua titularidade, os valores bloqueados, que já se encontram depositados em contas judiciais, devem ser disponibilizados à exequente para amortização do débito, uma vez que o crédito executado é certo, líquido e exigível e a constrição patrimonial já havia sido efetivada antes da decretação da extinção. Assim, a exequente deverá informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários para a transferência eletrônica dos valores depositados.

Caso a CEF não informe os dados no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados em favor dos executados, de quem se originaram os bloqueios, ante a impossibilidade de manutenção indefinida da constrição patrimonial em processo extinto.

Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Determino a disponibilização dos valores bloqueados de R$ 5.118,17 (cinco mil, cento e dezoito reais e dezessete centavos) e R$ 285,04 (duzentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), depositados em contas judiciais, à CEF, que deverá informar em 15 (quinze) dias os dados bancários da respectiva conta judicial para transferência, sob pena de liberação dos valores em favor dos executados.

Custas ex lege. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, equitativamente arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura eletrônica. Documento assinado digitalmente Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

SIMONE HENRIQUES PARREIRA (OAB 9375/ES)