1007422-52.2025.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab.

35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007422-52.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007422-52.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WILLY MARTINS PASCHOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS - BA40785-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WILLY MARTINS PASCHOA e FUNDAÇÃO CESGRANRIO ID do último ato proferido nos autos: 465651567 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete

35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1007422-52.2025.4.01.3400 Processo de Referência: 1007422-52.2025.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN RECORRENTE: WILLY MARTINS PASCHOA RECORRIDO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária de sentença (ID 447990915) que, em mandado de segurança impetrado por WILLY MARTINS PASCHOA contra o DIRETOR DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, concedeu a segurança para determinar a reinclusão do impetrante na lista de candidatos com deficiência do Concurso Público Nacional Unificado – CNU, assegurando sua participação nas etapas subsequentes do certame nessa condição, desde que atendidos os critérios classificatórios pertinentes. (ID 447990915, pp. 1-5).

O impetrante alegou, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, tendo apresentado documentação médica que comprovaria impedimento físico permanente decorrente de sequela de fratura do 4º metacarpo da mão esquerda dominante, associada à Doença de Dupuytren e à Síndrome do Túnel Cubital. Sustentou que, não obstante os laudos médicos juntados, a banca examinadora concluiu pela não caracterização da deficiência, mantendo o indeferimento mesmo após recurso administrativo.

Afirmou, ainda, que a decisão administrativa careceu de fundamentação adequada e que sua condição se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência previsto na Lei nº 13.146/2015. (ID 447990875, pp. 1-16). Sobreveio a sentença que concedeu a segurança. Sem interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. (ID 447990917, p. 1; ID 447990915, p. 5).

É o relatório.

Decido. Conheço da remessa necessária, porquanto presente a hipótese do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. No caso, a sentença concedeu a segurança pleiteada por Willy Martins Paschoa, ao fundamento de que os documentos médicos juntados aos autos demonstram a existência de impedimento físico permanente e de longo prazo, apto a caracterizar a condição de pessoa com deficiência, concluindo, ainda, ser desnecessária a produção de prova adicional, diante da suficiência da prova pré-constituída apresentada. (ID 447990915, pp. 2-5).

Naquilo que interessa à presente análise, confira-se o seguinte trecho da sentença: “Inicialmente, analisando a preliminar de inadequação da via eleita apresentada pela requerida, entendo que não deve prosperar, considerando que após a análise das provas juntadas aos autos, verifico a desnecessidade de dilação probatória na presente ação. Assim, afasto a preliminar, e passo à análise de mérito. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 2º, estabelece que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No presente caso, analisando mais detidamente a documentação apresentada pelo autor, verifico comprovação da existência de impedimento de longo prazo decorrente da fratura no 4º metacarpo da mão esquerda (dominante), que embora tratado cirurgicamente de forma tardia, resultou em: Doença de Dupuytren (CID-10: M720): Presença de fibromatose palmar, com nódulos dolorosos e retração progressiva dos tecidos; Síndrome do Túnel Cubital (CID-10: G562): Compressão do nervo ulnar, causando dormência e dificuldade de movimentos finos; Sequela de fratura do 4º metacarpo esquerdo (CID-10: M21.8): Impactando a mobilidade da mão dominante de forma irreversível.

Tal condição, nos termos da perícia médica constante nos autos (...), é associada ainda a parestesia no bordo ulnar do punho e nos 4º e 5º dedos, agravada por movimentos repetitivos e hiperflexão do cotovelo; redução da mobilidade e força no 4º metacarpo, prejudicando atividades que exigem motricidade fina, pressão ou força manual; formação de calosidades e nodulações na região dorsal e palmar da mão e dor crônica persistente na mão esquerda.

Conforme o laudo pericial parcialmente transcrito acima, o autor tem ‘comprometimento funcional permanente, caracterizando impedimento de longo prazo e afetando a capacidade de participação plena em atividades diárias e laborais’. Destaque-se que além do laudo médico pericial juntado aos autos, o autor junta ainda mais dois laudos, subscritos por três profissionais médicos diferentes, que atestam a limitação física, caracterizando-a como permanente e que reduz ou impossibilita a capacidade do autor de realizar algumas atividades laborais e cotidianas de forma plena. (...)

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, para determinar que a requerida proceda à reinclusão do autor na concorrência às vagas destinadas às pessoas com deficiência, procedendo inclusive à sua convocação para as demais etapas do certame, caso tenha obtido pontuação suficiente para tal. Observa-se que a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas.

Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - E entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20/6/2022). ///

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG).

2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem.

3. Agravo interno desprovido. (STF, ARE 1.346.046 AgR, Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, p. 21/06/2022). Cumpre registrar, ademais, que a conclusão adotada pelo juízo de origem encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, especialmente diante da convergência dos relatórios médicos apresentados pelo impetrante, da perícia médica particular juntada aos autos e dos demais documentos que indicam a existência de comprometimento funcional permanente da mão esquerda dominante, todos considerados suficientes pelo magistrado sentenciante para demonstrar a existência de prova pré-constituída apta à apreciação da controvérsia pela via mandamental. (ID 447990915, pp. 2-4).

Assim sendo, adota-se a sentença como razões de decidir. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. (ID 447990917, p. 1).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. Transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 27 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007422-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILLY MARTINS PASCHOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS - BA40785 POLO PASSIVO: DIRETOR CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por WILLY MARTINS PASCHOA contra ato atribuído ao DIRETOR DA CESGRANRIO, objetivando “A concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu a condição de deficiência do impetrante, determinando que o impetrante seja imediatamente reincluído na lista de candidatos PCD do concurso público, com o direito de prosseguir nas demais etapas do certame nessa condição, até decisão final deste Mandado de Segurança”.

A impetrante sustenta, em resumo, que se inscreveu no concurso público realizado pela impetrada (CNU), concorrendo às vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência. Alega que, embora tenha procedido ao envio da documentação que comprova sua condição de pessoa com deficiência, a banca organizadora não o considerou apto a concorrer às vagas reservadas, desclassificando-o da lista de PCD. Narra que “Ingressou então com recurso administrativo apresentando também os relatórios emitidos pelos médicos Dr Guilherme Henrique Pento Dos Santos e Dr Jorge Bernardo Hoyos Escobar.

Ainda assim, o impetrado indeferiu o recurso administrativo do impetrante”. Requer, ao final, que este juízo determine o seu retorno ao certame, concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência. Custas iniciais recolhidas (id 2169258646). Pedido de liminar indeferido na decisão de id 2169388273. A autoridade coatora apresentou informações nos autos (id 2177136953). O MPF apresentou parecer, abstendo-se de opinar, diante da ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Diante da alegação de inadequação da via eleita pela necessidade de instrução probatória, este juízo oportunizou à parte impetrante manifestar-se (id 2197774261). Vieram os autos conclusos para decisão. Inicialmente, analisando a preliminar de inadequação da via eleita apresentada pela requerida, entendo que não deve prosperar, considerando que após a análise das provas juntadas aos autos, verifico a desnecessidade de dilação probatória na presente ação.

Assim, afasto a preliminar, e passo à análise de mérito. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 2º, estabelece que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No presente caso, analisando mais detidamente a documentação apresentada pelo autor, verifico comprovação da existência de impedimento de longo prazo decorrente da fratura no 4º metacarpo da mão esquerda (dominante), que embora tratado cirurgicamente de forma tardia, resultou em: Doença de Dupuytren (CID-10: M720): Presença de fibromatose palmar, com nódulos dolorosos e retração progressiva dos tecidos; Síndrome do Túnel Cubital (CID-10: G562): Compressão do nervo ulnar, causando dormência e dificuldade de movimentos finos; Sequela de fratura do 4º metacarpo esquerdo (CID-10: M21.8): Impactando a mobilidade da mão dominante de forma irreversível.

Tal condição, nos termos da perícia médica constante nos autos no id 2169230645, é associada ainda a Parestesia no bordo ulnar do punho e nos 4º e 5º dedos, agravada por movimentos repetitivos e hiperflexão do cotovelo; Redução da mobilidade e força no 4º metacarpo, prejudicando atividades que exigem motricidade fina, pressão ou força manual; Formação de calosidades e nodulações na região dorsal e palmar da mão e Dor crônica persistente na mão esquerda.

Conforme o laudo pericial parcialmente transcrito acima, o autor tem “comprometimento funcional permanente, caracterizando impedimento de longo prazo e afetando a capacidade de participação plena em atividades diárias e laborais”. Destaque-se que além do laudo médico pericial juntado aos autos, o autor junta ainda mais dois laudos, subscritos por três profissionais médicos diferentes, que atestam a limitação física, caracterizando-a como permanente e que reduz ou impossibilita a capacidade do autor de realizar algumas atividades laborais e cotidianas de forma plena.

Em casos como o presente, quando questionada a legalidade de decisão administrativa que desclassifica candidato em concurso público por não reconhecimento de sua condição de PCD, admite-se a interferência do poder judiciário para, preservando-se as disposições contidas no edital, corrigir eventual ilegalidade quanto à decisão de desclassificação, mormente quando a avaliação realizada pela banca contrasta com os laudos médicos que atestam a deficiência do candidato, e não observa as disposições legais quanto ao conceito de deficiência, sua abrangência e subclassificações.

Vejamos o entendimento jurisprudencial do TRF1 quanto ao tema: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO MPU. EDITAL 5/2018. VAGA DE DEFICIENTE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA NO LAUDO PERICIAL. ART. 2º DA LEI 13.146/2015.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido para tornar sem efeito o resultado da perícia médica que desclassificou o autor do concurso na vaga destinada aos portadores de deficiência física e reconhecer a sua condição de deficiente físico, nos termos do Decreto nº 3.298/99, determinando sua inclusão na relação de candidatos classificados como portador de deficiência, para o cargo de Analista do MPU Especialidade: Direito.

2. Na espécie, o laudo pericial concluiu que, após a avaliação da documentação anexada aos autos e avaliação do Periciando, existe enquadramento como pessoa com deficiência em decorrência da alteração da força e da mobilidade do membro superior direito.

3. Portanto, não há dúvida de que o autor seja pessoa com deficiência física. Verifica-se, assim, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário no presente caso, a fim de cessar ato ilegal cometido pela Administração, vez que o autor demonstrou a sua condição de deficiência por meio dos documentos apresentados, bem como, através da perícia judicial.

4. Apelações desprovidas. (AC 1003537-40.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO CEF. VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMISSIONAIS. MONOPLEGIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

1. Trata-se de Apelação contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido que objetivava a anulação do ato administrativo que excluiu a candidata da lista de aprovados na condição de pessoa com deficiência e, por conseguinte, impediu a posse no cargo de Técnico Bancário Novo, cujo concurso público foi regido pelo Edital nº 1/2021/NM - de 09/09/2021 da CEF.

2. O Decreto nº 3298/99, no Art. 4º, I, estabelece que "[é] considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções".[...]

4. Na 5ª etapa do certame (procedimentos admissionais), no entanto, a candidata foi considerada inapta e eliminada do concurso por não apresentar limitações funcionais passíveis de enquadramento como pessoa com deficiência, conforme laudo caracterizador de deficiência emitido pelo médico perito da Caixa.

5. A perícia judicial atestou que a condição física da pericianda a faz ser considerada pessoa com deficiência de acordo com os Decretos nº 3298/99, nº 5.296/04 e nº 6.949/2009, bem como da Lei nº 13.146/2015.

6. " A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já se manifestou no sentido de que o art. 4º do Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com o conceito legal de deficiência, previsto no art. 3º, I, do referido Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".

7. As provas constantes nos autos evidenciam que a apelada atende a todos os requisitos normativos para o enquadramento legal como pessoa com deficiência, uma vez que sua condição física e clinica gera limitações para o desempenho de determinadas atividades, quando nas mesmas condições com as demais pessoas. Assim, revela-se ilegal e carente de razoabilidade a avaliação que conclui pela negação da condição de deficiente à candidata, especialmente em se tratando da efetivação de uma política pública afirmativa, prevista constitucionalmente, visando a minimizar a discriminação e a assegurar a inclusão social das pessoas com deficiência.

6. Apelação desprovida. (AC 1027430-55.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.). Além dos laudos apresentados e da perícia juntada aos autos, o autor apresenta ainda comprovação de que foi aprovado em concurso público na esfera municipal, para dois cargos distintos, na condição de pessoa com deficiência (id 2169230653). Junta aos autos também o documento de identidade oficial com referência à sua condição de pessoa com deficiência (id 2169230566), e cartão de autorização de estacionamento em vaga especial para deficientes, expedido por autoridade pública municipal (id 2169230663).

Assim, resta suficientemente demonstrada a circunstância material que permite o enquadramento do autor no conceito legal de pessoa com deficiência, considerando ainda que a própria administração pública já reconheceu a condição do autor, em mais de uma ocasião, o que torna patente seu direito líquido e certo de concorrer ás vagas reservadas para PCD.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, para determinar que a requerida proceda à reinclusão do autor na concorrência às vagas destinadas às pessoas com deficiência, procedendo inclusive à sua convocação para as demais etapas do certame, caso tenha obtido pontuação suficiente para tal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009).

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC).

Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)