1007429-15.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1007429-15.2024.4.01.4100 AUTOR: W. N. A. B. Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE DA SILVA LIMA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA De ordem do (a) MM. Juiz (a) Federal do JEF, DESIGNO perícia médica para o dia 19 de NOVEMBRO de 2025, entre 14h e 15h (atendimento por ordem de chegada), nessa Seção Judiciária, localizada na Avenida Presidente Dutra, 2203, Bairro Baixa da União-CEP 76.902-805, no Município de Porto Velho-RO.

Nomeio, para tanto, o (a) médico (a) Dr (a). Ranieri Prata, Ortopedista e Traumatologista, para atuar como perito do Juízo nos presentes autos. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1) A data e o horário da perícia médica estão indicados neste ato de designação elaborado pelo servidor do juízo, sobre o qual a parte autora está sendo regularmente intimada, devendo desconsiderar outro horário e data eventualmente sugeridos por certidões ou outros expedientes gerados automaticamente pelo sistema;

2) Na data designada, o autor deverá comparecer dentro do "HORÁRIO DE CHEGADA" definido e identificar-se previamente na recepção;

3) Não trazer acompanhante, exceto em casos excepcionais;

4) A parte autora deverá apresentar, além dos documentos de identificação pessoal, todos os documentos que possam esclarecer sobre a doença/deficiência alegada nos autos (atestados médicos, laudos, raio-x, receituário médico);

5) O (a) perito (a) tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis para a apresentação do laudo pericial, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da perícia. Contatos NUCOD: (69) 99239-4266 (whatsapp), 2181 - 5726, 2181 - 5728, 2181 - 5727. Porto Velho-RO, 20 de outubro de 2025 (assinatura digital) NUCOD

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007429-15.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W. N. A. B.REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Cuida-se de ação de procedimento comum em que a autora objetiva o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por ser portadora de moléstia profissional. A requerida apresentou contestação (id. 2153322230), alegando que a autora se submeteu à perícia oficial e não fora constatada doença profissional. Réplica e requerimento de prova pericial apresentadas no id. 2165942780.

É o relatório.

DECIDO. Cinge-se a controvérsia quanto à doença da parte autora ser ou não de caráter profissional. Logo, a prova pericial é necessária. Assim, DEFIRO o pedido da parte autora e DETERMINO a produção de prova pericial médica, devendo o NUCOD providenciar a nomeação de perito disponível em seus cadastros. Fixo o prazo de de 10 (dez) dias, a contar da realização da perícia, para a entrega do laudo. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos.

Deverá o perito responder aos quesitos constantes do formulário padrão utilizado para perícias, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Advirto que serão desconsiderados os quesitos das partes que já compõem o rol dos formulados pelo Juízo em quesitação padrão, em homenagem ao princípio da celeridade processual. Após o laudo, havendo contradição ou dúvida fundamentada, poderá ser solicitada a complementação.

Considerando a concessão de justiça gratuita à parte autora, FIXO os honorários do médico perito em R$300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria 1/2025 - COJEF/RO e Resolução n. 305/2014 do CJF. Após manifestação das partes ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao NUCOD para inclusão do feito em pauta de perícias, e adoção dos demais procedimentos necessários à realização da prova. Fica o(a) periciando(a) ciente que deverá comparecer na perícia médica munido de todos os laudos e exames médicos que disponha.

Sobrevindo o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, VENHAM os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal