1007437-58.2019.4.01.3100

O exequente foi devidamente intimado em 09/06/2026 (ID 2262650944). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). A prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regida pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e, no plano jurisprudencial, pelas teses vinculantes consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema 566), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques (Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Nos termos do aludido precedente vinculante do STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF, tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública (ou conselho profissional) a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tese 4.1); Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de haver petição do exequente ou pronunciamento judicial expressando esse arquivamento provisório (Tese 4.2); A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são os únicos atos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente.

O mero peticionamento em juízo requerendo a realização de diligências ou penhoras infrutíferas não interrompe a contagem do prazo (Tese 4.3). No caso concreto, o exame detalhado dos marcos temporais constantes dos autos demonstra que a pretensão executiva encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição intercorrente:

I) Ciência da não localização do devedor (Termo Inicial da Suspensão): O termo inicial ocorreu em 01/04/2020, data em que a exequente tomou ciência eletrônica (ID 211597879) da certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 161730378), que atestou a citação infrutífera.

II) Período de Suspensão de 1 ano (Art. 40, § 1º, da LEF): Iniciou-se automaticamente em 01/04/2020 e findou-se em 01/04/2021. Salienta-se que eventuais requerimentos de suspensões voluntárias requeridas pelo exequente não obstam o decurso do prazo anual peremptório estipulado pela LEF, o qual decorre diretamente da lei (ex lege), conforme tese firmada no Tema 566/STJ.

III) Início do Prazo Prescricional Quinquenal (Art. 40, § 4º, da LEF): O prazo de prescrição de 5 (cinco) anos iniciou-se de forma automática no dia seguinte ao fim da suspensão, ou seja, em 02/04/2021.

IV) Consumação da Prescrição Intercorrente: O lapso prescricional de 5 (cinco) anos completou-se integralmente em 02/04/2026. Durante todo o período compreendido entre 02/04/2021 e 02/04/2026, a exequente não logrou realizar nenhuma citação válida da parte executada e tampouco promoveu qualquer constrição patrimonial efetiva de bens. Conforme assentado na jurisprudência pátria, meras manifestações de impulso processual ou requerimentos de suspensão sem resultados frutíferos não possuem eficácia interruptiva sobre o curso prescricional.

Ademais, frise-se que foi franqueada à exequente a oportunidade de manifestação prévia (ID 2262132048), cumprindo-se a exigência contida no art. 40, § 4º, da LEF, em perfeita consonância com o princípio da vedação à decisão surpresa positivado no art. 10 do Código de Processo Civil. Sendo assim, configurada a inércia do credor por período superior a 5 (cinco) anos após o exaurimento do prazo de suspensão anual, a decretação da extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários (Lei nº 9.289/1996). Sem custas e honorários. Na hipótese de interposição de apelação, considerando que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332, § 4º, do CPC) ou de indeferimento da petição inicial (art. 331, § 1º, do CPC), nas quais se prevê a citação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, mostra-se desnecessária a adoção dessa providência.

Assim, interposto o recurso, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Promovam-se as anotações e baixas pertinentes, com posterior arquivamento definitivo dos autos. Proceda-se ao desapensamento, se houver, mediante o lançamento da fase respectiva. Caso existam constrições patrimoniais, ordens de bloqueio, penhoras, restrições de circulação/transferência de veículos, indisponibilidades ou inscrições restritivas efetivadas exclusivamente em razão deste feito, proceda-se ao respectivo levantamento/cancelamento.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações e comunicações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. - Assinado digitalmente - ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA

Advogado

EDUARDO EDSON GUIMARAES LOPES (OAB 392/AP)