Intimação
D- Órgão
- Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- EDIVALDO ALVES SANTOS
- Advogado
- JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)
Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007440-12.2026.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDIVALDO ALVES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA GALZO - SP524585 POLO PASSIVO:.CAIXA ECONOMICA FEDERAL Destinatários: EDIVALDO ALVES SANTOS JULIANA CRISTINA GALZO - (OAB: SP524585) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2272478755 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO n. 1007440-12.2026.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVALDO ALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA GALZO - SP524585 REU: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL Decisão Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por AUTOR: EDIVALDO ALVES SANTOS contra a RÉU: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO.
Analisando a petição inicial e o valor da causa, verifico que falece a este Juízo competência para processar e julgar o feito. Frise-se que a Lei n.10.259/01 atribui natureza absoluta ao critério de fixação da competência relativa conforme dispõe o art.3º, caput e §3º que assim dispõe: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Tratando-se, pois, de critério de competência absoluta, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento da demanda, diante do valor da causa atribuído nestes autos.