1007442-87.2018.4.01.3400

Lembra que a empresa Apelante é uma indústria farmacêutica que possui rigoroso protocolo de higiene para viabilizar sua operacionalização o que é garantido pela restrição do acesso a suas dependências de pessoas que não são empregadas ou possuem permissão para entrar (como os fiscais do CRF/GO). Assim, requer a empresa Apelante que esta Corte Regional se digne a receber e conhecer do presente recurso para conceder a tutela de urgência pleiteada desde o início, obstando-se novas fiscalizações e multas até o julgamento final do processo, bem como dar total provimento para reformar a sentença vergastada, anulando-se o processo administrativo, bem com as sanções impostas pelo Conselho Apelado, vez que é vedado o duplo registro em Conselhos profissionais e a empresa Apelante já contribui e é fiscalizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação. ID 81915996.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1007442-87.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENIX - INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – 12ª REGIÃO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. ILEGALIDADE.

SENTENÇA

REFORMADA. 1.Nos termos da jurisprudência desta Corte e do STJ, "o poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu no caso dos autos"(STJ, REsp 1.732.718/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018).

2. Na hipótese, a pessoa jurídica autora/apelante tem por objeto social a fabricação, exportação, importação e distribuição de cápsulas para uso humano e animal, bem como o fracionamento, exportação, importação e distribuição de insumos farmacêuticos (cf. cláusula 03 do contrato social, ou, de acordo com o CNPJ sua atividade preponderante e principal é a Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (CNAE 32.99-0-99), e, como atividade econômica secundária, o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01), bem como a fabricação de produtos farmoquímicos (CNAE 21.10-6-00).

3. Nesse sentido, da apreciação dos documentos juntados, o certo é que a empresa autora possui como atividade básica predominante a farmacêutica. Assim, constatando também que a empresa autora já possui registro junto ao Conselho Regional de Farmácia, conforme ID 81921893 e Certidão de Regularidade junto ao Conselho Federal de Farmácia – CFF, ID 81921894, o Conselho Regional de Química da 12a Região não é competente para a sua fiscalização.

4. Como a atividade da apelada a desobriga do registro no Conselho profissional e da submissão às exigências impostas pela fiscalização, incabível é a multa por sonegação de informações por parte de quem não estava obrigado a prestá-las (REsp 1346104/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/04/2015).

5. Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Ementa elaborada por IA nos termos da Resolução CNJ 615/2025 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 20 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Órgão

Gab. 22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

SAMI ABRAO HELOU (OAB 114132/SP), SANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 23004/GO)