1007442-88.2026.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

PROCESSO Nº 1007442-88.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: SAMAEL HENRIQUE NEVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

TIPO "A"

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizadaem face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual a parte autora alega ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, no valor de R$ 225,60, referente ao contrato nº 0038800209405710190000, com vencimento em 10/08/2022 e inclusão em 17/01/2025, relatando que apenas aderiu a um cartão de crédito ofertado pela ré, o qual jamais chegou ao seu endereço ou a que teve acesso, negando ter contraído o débito que ensejou a negativação.

Decido. A relação jurídica sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), respondendo a instituição financeira objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de seus serviços (art. 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ). A parte autora limitou-se a juntar o extrato do registro restritivo. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal demonstrou a plena higidez da contratação e do inadimplemento.

Por sua vez, a ré comprova a contratação de empréstimo pessoal, demonstrando a efetiva disponibilização do crédito na conta de titularidade da parte autora e sua integral utilização, bem como a ausência de pagamento das prestações contratadas a partir do vencimento avençado. Desta forma, demonstrada a existência da relação jurídica e o legítimo inadimplemento, está caracterizado o exercício regular de direito da instituição financeira ao registrar o débito nos órgãos de proteção ao crédito, afastando-se a pretensão de declaração de inexistência de dívida.

Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. A uma, pela legalidade do registro apontado. A duas, porque o extrato de consulta demonstra a existência de outras anotações restritivas concomitantes por credores diversos, enquadrando a parte autora na condição de devedora contumaz (incidência da Súmula nº 385 do STJ).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007442-88.2026.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMAEL HENRIQUE NEVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ BATISTA DE FREITAS NETO - MT36756/O e FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: SAMAEL HENRIQUE NEVES DOS SANTOS FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - (OAB: MT19194/O) LUIZ BATISTA DE FREITAS NETO - (OAB: MT36756/O) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2264504477 JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007442-88.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMAEL HENRIQUE NEVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos documentos aptos a comprovar a existência de relação jurídica com a parte autora, relativo ao contrato n. 0038800209405710190000, cujo alegado débito foi inserido em cadastros restritivos de crédito, sob pena de inversão do ônus da prova. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 13 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

PROCESSO Nº 1007442-88.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: SAMAEL HENRIQUE NEVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos documentos aptos a comprovar a existência de relação jurídica com a parte autora, relativo ao contrato n. 0038800209405710190000, cujo alegado débito foi inserido em cadastros restritivos de crédito, sob pena de inversão do ônus da prova. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007442-88.2026.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMAEL HENRIQUE NEVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ BATISTA DE FREITAS NETO - MT36756/O e FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: SAMAEL HENRIQUE NEVES DOS SANTOS FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - (OAB: MT19194/O) LUIZ BATISTA DE FREITAS NETO - (OAB: MT36756/O) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2253896088 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 1 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT