1007442-97.2026.4.01.3306

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1007442-97.2026.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203 do CPC e considerando a correta formação do processo eletrônico, faz-se necessária a intimação do patrono para, no prazo de 15 dias, apresentar o termo de curatela na forma do art. 71 do CPC, c/c os arts. 4º e 1.767 do CC e o art. 84, § 1º, da LBI.

Diante da impossibilidade de cumprimento e considerando que a parte autora é maior de 18 anos, de pleno exercício de seus direitos civis (arts. 70 do CPC e 5º do CC), emende a petição inicial para que figure apenas a autora no polo ativo, ainda que assistida por sua genitora(em observância aos incisos XII e XIV do art. 3º, art. 4º, 5º e 79 da LBI) ou inclua pedido de curatela adhoc, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Paulo Afonso, BA, 29 de junho de 2026. DANIELA FERREIRA OLIVEIRA Supervisora JEF (assinado eletronicamente) MARIVALDO DOS SANTOS SALES