1007443-43.2026.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007443-43.2026.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIANA NUNES BATISTA LIMA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO OLIVEIRA CARDOSO FILHO - BA76770 POLO PASSIVO: .FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros

DESPACHO

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, promovida por Mariana Nunes Batista Lima em face do FNDE, da União e da CEF, na qual pretende requer compelir os réus a aplicarem o desconto de 99% ao seu contrato do FIES, posto que alega enquadrar-se às regras da Lei 14.375/2022. Deduz a inicial que o autor contratou financiamento estudantil para o curso de Enfermagem e que quitou o mesmo até meados de 2024, quando passou a não mais ter condições financeiras.

Refere que se enquadra nas regras da Lei 14.375/2022 para abatimento em 99% do seu contrato, o que pretende ver aplicado ao seu caso. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a antecipação da tutela e o deferimento de assistência judiciária. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Verifica-se que, embora a autora busque ver reconhecido o seu direito a ser agraciada com o desconto de 99% em seu contrato FIES previsto Lei 14.375/2022, não arguiu, tampouco comprovou ter formulado pedido neste sentido administrativamente, assim como a respectiva resistência dos réus.

Ora, o interesse de agir resta configurado quando presente o binômio necessidade/utilidade. Para a comprovação do interesse processual, é necessário demonstrar que, sem a intervenção judicial, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita, por conta da resistência do obrigado no cumprimento voluntário da obrigação. No presente caso, o exercício do direito de ação pressupõe a negativa dos réus em viabilizarem o acesso da autora ao desconto pretendido, ou, ainda, a demora na aludida resposta, o que não restou demonstrado nos autos.

Ademais, verifica-se que a autora juntou procuração digital com assinatura inválida. Assim, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial para esclarecer e comprovar se houve pedido administrativo pertinente ao objeto desta ação, e em caso positivo, melhor esclarecer e comprovar sobre a negativa administrativa à pretensão, bem como para juntar procuração idônea, tudo isto sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito por ausência do interesse de agir.

Não cumpridos os encargos, façam conclusos para Sentença – Secretaria. Cumpridos, retornem conclusos para Decisão – Gabinete. Sem prejuízo, à Secretaria para adequar a autuação e excluir do polo passivo o PROCURADOR CHEFE DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, bem como incluir no polo passivo a União, conforme qualificação preambular constante da petição inicial.

Intime-se.

Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH