1007443-79.2026.4.01.3307

Juntou procuração e documentos. A decisão anterior deferiu o pedido de concessão da liminar, ante a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de ineficácia da medida. Devidamente notificada, a Autoridade Coatora prestou informações e demonstrou, ao final, o cumprimento integral da ordem judicial. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito e fez alegações genéricas. O MPF afirmou não haver interesse jurídico para intervir na demanda.

É o relato necessário. FUNDAMENTAÇÃO São requisitos do mandado de segurança: a) proteção de direito líquido e certo; b) contra ato administrativo praticado ilegalmente ou com abuso de poder; c) por autoridade pública ou equiparada. Analisando toda a documentação apresentada, bem como as informações prestadas pela(s) autoridade(s) impetrada(s), entendo que há juridicidade no pedido formulado pela impetrante.

Por ocasião do deferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “(...) O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública.

Para a concessão da liminar, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a coexistência da relevância do fundamento e do risco de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do procedimento. No âmbito do processo administrativo previdenciário e assistencial, a Administração Pública Federal está adstrita ao princípio da eficiência e ao dever de decidir em prazo razoável, conforme preceituam o art. 37, caput, e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Tais dispositivos visam garantir que o cidadão não seja submetido a esperas indefinidas para a obtenção de uma resposta estatal, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoas em situação de vulnerabilidade. No caso concreto, a impetrante demonstra que, embora a avaliação social tenha sido inicialmente agendada para 07/07/2026, a autoridade impetrada procedeu ao seu cancelamento, de forma unilateral e seu motivação.

Tal situação configura uma interferência indevida no fluxo instrutório do processo administrativo. Cumpre ressaltar que ad ausência de uma data prevista para a realização da avaliação social impede que a impetrante tenha o seu pleito analisado, frustrando a expectativa de conclusão do feito em tempo adequado. A questão do prazo razoável para a conclusão de atos administrativos pelo INSS foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC).

No referido precedente, restou consignada a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para sanar a mora administrativa injustificada. O periculum in mora revela-se no caráter alimentar do benefício pretendido, cuja demora na instrução agrava a situação de risco social da requerente. Por outro lado, o fumus boni iuris sustenta-se no descumprimento do dever de celeridade e na falta de transparência quanto ao cronograma de avaliação social.” As informações prestadas pela Autoridade Coatora não afastam as premissas fixadas em referida decisão, tendo em vista que o objeto do presente mandamus é, justamente, a reabertura do requerimento e o agendamento da avaliação social para a correta análise do mérito do pedido, servindo a ordem judicial proferida nos presentes autos tão somente como força de cumprimento.

Logo, mantenho os mesmos argumentos que fundamentaram a decisão que concedeu a liminar, utilizando-os como razão de decidir. CONCLUSÃO

Ante o exposto, confirmo a medida liminar anteriormente deferida e concedo a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para determinar ao impetrado que promova o efetivo agendamento da avaliação social da impetrante na Agência da Previdência Social de Vitória da Conquista. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça. Custas exlege. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

R. L. B.

Advogados

EDELSON SILVA MOREIRA (OAB 62528/BA), RAFAELA PAULINE DE ANDRADE (OAB 85796/BA)