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Atualmente encontra-se clinicamente estável, porém com importante dependência de rotina estruturada. Refere estar dormindo bem, sem alucinações ativas no momento, e mantendo controle dos sintomas positivos graças ao uso contínuo de múltiplas medicações sob supervisão do CAPS. Apresenta esquema farmacológico complexo, compatível com quadros graves e crônicos de esquizofrenia. O periciando frequenta o CAPS diariamente, das 8h às 11h, onde realiza atividades terapêuticas, convívio social supervisionado e acompanhamento medicamentoso.

Relata ter vínculo afetivo com a equipe e colegas, o que contribui para a estabilidade atual. Após retornar do CAPS, refere que almoça com o apoio das cuidadoras (“as tias”), dorme durante a tarde e passa o restante do dia em casa assistindo televisão. Mantém rotina pouco estruturada, com baixa iniciativa e dependência parcial para organização das atividades da vida diária. Apesar da estabilidade atual, o quadro é crônico, de longa duração.

A necessidade de tratamento diário em CAPS, o uso de múltiplas medicações e o histórico de desorganização psíquica confirmam impedimento mental e psicossocial duradouro, ainda que atualmente sem sintomas agudos. (sic)”. Em relação ao requisito da miserabilidade, a parte autora também demonstrou que se enquadra ao que prescreve a legislação, senão vejamos. Por ocasião da perícia social do juízo (Id 2236239540), restou apurado que o grupo familiar é composto pela parte autora e seus genitores.

No tocante às condições de moradia, constatou-se que a família reside em imóvel próprio, composto por sala, cozinha, dois quartos, e banheiro, construído em alvenaria. No que se refere à renda familiar, restou evidenciado que o núcleo familiar sobrevive dos benefícios de aposentadoria rural recebido pelos genitores do autor, cada um no valor de um salário mínimo cada. Por outro lado, as despesas mensais da família alcançam o montante aproximado de R$ 1.445,00, englobando gastos com energia elétrica, água, alimentação, gás, internet, medicamentos.

Para fins de apuração da renda familiar, um dos benefícios de aposentadoria deve ser desconsiderado, na forma do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93, permanecendo, contudo, o outro benefício como única renda a ser considerada no núcleo familiar. Assim, ainda que um dos benefícios seja computado na renda familiar, o conjunto probatório revela que os recursos disponíveis são insuficientes para fazer frente às despesas básicas do grupo, sobretudo diante dos gastos com moradia, alimentação, medicamentos, água, energia elétrica e gás.

A situação retratada no estudo social demonstra, portanto, a ausência de autonomia financeira do núcleo familiar e a necessidade de proteção assistencial para assegurar ao autor condições mínimas de subsistência. Diante disso, resta evidente que a renda per capita do núcleo familiar preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Ainda que não fosse assim, entendo que a condição socioeconômica da pessoa com deficiência física ou do idoso, para fins de percepção de benefício assistencial, pode ser aferida por outros critérios que não a constatação objetiva da renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família.

O STF, modificando decisões anteriores, consagrou o entendimento aqui adotado (Rcl 4374/PE - 8.4.2013), confirmando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, que estabelece necessidade de a renda familiar mensal per capita ser inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes e, também, do parágrafo único, art. 34, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Nesta esteira, a incapacidade da parte autora deve ser avaliada em conjunto com sua situação financeira em face da realidade socioeconômica do país, sopesando com o princípio da dignidade da pessoa humana, descrito no art. 5º da Constituição Federal. Assim, na hipótese dos autos restaram atendidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência.

Deste modo, entendo que a data de início do benefício - DIB deve ser fixada na DER, isto é, em 10/07/2025, momento no qual já estavam presentes os requisitos para concessão do benefício. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) restabelecer o benefício assistencial - LOAS da parte autora com DIB em 11/07/2025, data da cessação do benefício NB 703.315.271-0, e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, atualizadas na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, no montante de R$ 21.832,68, conforme planilha que segue.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALBERTO GONCALVES LEITE

Advogado

JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB 47338/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALBERTO GONCALVES LEITE

Advogado

JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB 47338/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALBERTO GONCALVES LEITE

Advogado

JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB 47338/BA)