1007444-90.2024.4.01.4000

Relatados.

Decido. Analisando os autos, verifico que não há qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão que indeferiu o pedido de liminar, da lavra da Juíza Federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença: “A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de dois requisitos: a verossimilhança das alegações e o periculum in mora.

Com efeito, a medida liminar em mandando de segurança só deve ser concedida diante do inequívoco direito do impetrante e da irreparabilidade do dano, o que requer a necessidade imediata, a urgência da medida, sob pena de danos irreversíveis ao bem jurídico almejado com a instauração do processo. Em suas informações, no documento de id. nº 2126579777, a Polícia Federal pugnou que, “o pedido foi INDEFERIDO em grau de recurso ante a ausência de demonstração de efetiva necessidade de aquisição de mais uma arma de fogo, posto que o interessado já era possuidor, à época, de uma arma em seu nome junto ao SINARM”.

Defendeu ainda que os documentos e argumentos apresentados pelo interessado não foram suficientes para a demonstração da efetiva necessidade para a aquisição de mais uma arma de fogo nos termos do artigo 15, §3º, do Decreto 11.615/2023, que passou a regulamentar a lei 10.826/2003, exigindo que o requerente demonstre a efetiva necessidade, e não apenas a declare. Por fim, esclareceu que embora o requerente tenha elencado sua situação pessoal como atirador esportivo (CAC), já sendo possuidor de uma arma junto ao SINARM, o registro de arma de fogo, ou posse, não permitiria o translado rotineiro da mesma com o seu titular, mas somente a manutenção em sua residência e eventual transporte para treinamento, limitado a uma vez por mês, razão pela qual para o risco elencado a posse de uma arma já restaria suficiente.

Dessa forma, em razão da ausência de demonstração de efetiva necessidade para aquisição de mais uma arma de fogo o requerente teve seu pedido INDEFERIDO. Após as informações e considerando justificáveis as causas alegadas pela autoridade policial para indeferimento do pleito do impetrante, bem como não verificando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que negou o pleito ora aduzido, INDEFIRO o pedido liminar.”

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com as regulares baixas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara/PI

Órgão

5ª Vara Federal Cível da SJPI

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO DENYS DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado

VITORIA TEDESCHI MENDONCA (OAB 484890/SP)