1007451-30.2024.4.01.9999

O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios):

1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1);

2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991;

3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU;

4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU;

5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU);

6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88);

7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU);

8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU);

9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU).

10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial;

11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data);

12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ);

13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar.

Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas.

Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 13/03/2023 (ID 417157404 - Pág.

11) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 23/08/2023 (ID 417157404 - Pág. 10). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação (ID 417157404 - Pág. 12 a 16; ID 417157404 - Pág. 24): declaração prestada pela Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes em Xarupi/AC, na qual informa que a autora é residente do Seringal Tupá Colocação Vai e Volta Resex Chico Mendes em Xarupi/Ac, desde 2018 e desenvolve suas atividades baseada no extrativismo dos produtos da sociobiodiversidade e da agricultura de subsistência, assinada em 2023; nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas, com indicação do endereço da autora em Seringal Tupa, Colocação Vai e Volta, zona rural de Xarupi/AC, em 2023; ficha de matrícula escolar de filho, com indicação do endereço da autora em Seringal Tupa, Colocação Vai e Volta, zona rural de Xarupi/AC, em 2023; comprovante de filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri/AC, em 2023; declaração de aptidão ao Pronaf, com indicação da autora como integrante de unidade familiar que exerce atividade rural de pecuária de corte, seringueira e silvicultura em imóvel com área de 400 hectares (4 módulos fiscais), pequena propriedade rural, com data de inscrição em 09/03/2023 e validade até 09/03/2025.

A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, e a prova testemunhal produzida durante a instrução processual (ID 417157418; ID 417157450 e ID 417157432) confirma e complementa a prova documental. Ressalte-se, ainda, que não descaracterizam a condição de segurado especial, por si sós, a eventual propriedade de determinados bens, como algumas cabeças de gado e veículos simples de pequeno valor, e a comercialização de pequena quantidade ou do excedente da produção feita diretamente pelo trabalhador rural, que configure trabalho familiar de subsistência.

De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. Precedentes: AC 1004996-63.2022.4.01.9999, DES. FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2024; AC 1000147-53.2019.4.01.9999, DES. FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/12/2023; AC 1005538-47.2023.4.01.9999, DES.

FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023. Nesse contexto, demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).

No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado.

O referido ato incorpora, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007451-30.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0701437-10.2023.8.01.0007 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALDEANE DE LACERDA FREIRE

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999).

3. O parto ocorreu em 13/03/2023 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 23/08/2023.

4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: declaração prestada pela Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes em Xarupi/AC, na qual informa que a autora é residente do Seringal Tupá Colocação Vai e Volta Resex Chico Mendes em Xarupi/Ac, desde 2018 e desenvolve suas atividades baseada no extrativismo dos produtos da sociobiodiversidade e da agricultura de subsistência, assinada em 2023; nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas, com indicação do endereço da autora em Seringal Tupa, Colocação Vai e Volta, zona rural de Xarupi/AC, em 2023; ficha de matrícula escolar de filho, com indicação do endereço da autora em Seringal Tupa, Colocação Vai e Volta, zona rural de Xarupi/AC, em 2023; comprovante de filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri/AC, em 2023; declaração de aptidão ao Pronaf, com indicação da autora como integrante de unidade familiar que exerce atividade rural de pecuária de corte, seringueira e silvicultura em imóvel com área de 400 hectares (4 módulos fiscais), pequena propriedade rural, com data de inscrição em 09/03/2023 e validade até 09/03/2025.

5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de salário-maternidade.

6. Apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

TALLES MENEZES MENDES

Advogado

TALLES MENEZES MENDES (OAB 2590/AC)