1007451-96.2025.4.01.3305

Em relação à data de cessação do benefício, importa salientar que as modificações recentes efetivadas nos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, pela Lei nº 13.457/2017 estabeleceram que o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, caso esse prazo não seja fixado, o auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS.

A meu ver, as alterações legais não instituíram a alta programada, mas sim a fixação de uma data limite para que o beneficiário retorne ao INSS e seja submetido à reavaliação médica e aferição da necessidade, ou não, de manutenção do benefício. Se o segurado requerer a prorrogação, não ficará desamparado caso a perícia não seja realizada a tempo, como ocorria na alta programada, em que havia uma presunção de recuperação da capacidade.

Agora, há apenas uma transferência do ônus de requerer a marcação do exame para o segurado que tem o dever de cooperação com o Estado. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício.

In casu, o perito judicial fixou um termo para a cessação da incapacidade e, consequentemente, do benefício, de modo que deve perdurar por 180 (Cento e oitenta) dias, contado da data do laudo pericial, exceto se ele requerer a sua prorrogação no INSS, nos termos do disposto nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/20171). Fixo a DIB no dia 24.06.2025, data imediatamente posterior à indevida cessação do benefício 652.711.021-2.

Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a parte autora, o benefício por incapacidade temporária, com DIB em 24.06.2025, dia seguinte à data de cessação do benefício NB 652.711.021-2, DIP no primeiro mês de prolação da sentença, DCB em 180 dias a contar da data do laudo pericial (14/10/2025), sendo garantido o prazo para requerer a sua prorrogação junto ao INSS, nos termos do art. 60, §9º da Lei 8.213/91, com o devido pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP acima fixada, no valor de R$ 20.738,05 (vinte mil setecentos e trinta e oito reais e cinco centavos), conforme planilha de cálculo em anexo, devidamente atualizadas, com Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a alteração trazida pelo artigo 3º da EC 113/2021.

Considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, DEFIRO a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado, com prazo de 30 dias úteis para cumprimento, sob pena de multa diária. Na elaboração dos cálculos, deverá ser observado o valor do teto do JEF no momento da propositura da ação (art. 3°, caput e §2° da lei n° 10.259/2001).

Juntado o instrumento do contrato de honorários advocatícios e feito o pedido de destaque do respectivo crédito, fica ele desde já autorizado, observando o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, data da assinatura. JORGE PEIXOTO Juiz Federal (documento assinado eletronicamente

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDIANA DE SOUSA BAGAGI

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 4007/PB)

Juazeiro /BA, 26 de agosto de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO