1007452-43.2023.4.01.3502

Certidão de decurso de prazo (id 2093181158) para a autora purgar a mora, bem como impugnar a contestação. Manifestação CEF (id 2110146692). Vieram os autos conclusos para julgamento.

DECIDO. Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas colacionadas a estes autos. Dito isso, verifica-se que a pretensão da parte autora de ver suspenso o procedimento extrajudicial de consolidação do imóvel não merece acolhimento. Fato é que a consolidação da propriedade do imóvel se deu de modo legítimo e regular, tendo sido realizadas todas as intimações (id 1854716179 – Pág. 9), contrariando o que alega a autora, que não realizou a purgação da mora quando oportuno, nem tampouco depositou o valor que ficou acordado em audiência (id 1917072657).

Nesse ponto, impende destacar que uma vez consolidada a propriedade fiduciária no patrimônio do credor, o devedor fiduciante tem a oportunidade de readquirir o imóvel somente até a realização do segundo leilão, mediante o pagamento da dívida somado aos demais encargos, conforme previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel.

Nestes termos: Art.

27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A.

Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) No caso dos autos, a autora não efetuou qualquer pagamento, o que torna o procedimento de consolidação da propriedade e consequentemente a arrematação um desdobramento natural do procedimento previsto em lei do imóvel financiado em favor da credora fiduciária (art. 27 da Lei n.° 9.514/97).

Sendo assim, a pretensão esposada pela parte autora é claramente improcedente. A demanda proposta serviu apenas como uma tentativa de conferir ares de ilegalidade a um procedimento que, na verdade, tem respeitado as normas vigentes do ordenamento jurídico. Deveras, o procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária mostra-se legítimo, sendo, por outro lado, inconteste e patente a inadimplência contumaz da autora.

O procedimento de consolidação da propriedade observou o figurino legal, com a intimação pessoal da autora para purgar a mora, conforme documentação (id1813693160).

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa à luz do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 5 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

BARBARA FELIPE PIMPAO (OAB 29956/GO)

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA MAIARA VELOZO DA SILVA

Advogados

EDUARDO ANTONIO CORTES DOS SANTOS (OAB 24743/DF), CLEYTON ALMEIDA LUZ (OAB 49159/DF)

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

BARBARA FELIPE PIMPAO (OAB 29956/GO), EDUARDO ANTONIO CORTES DOS SANTOS (OAB 24743/DF)