1007452-73.2024.4.01.3901

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

II - os pais; omissis § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No presente caso, a dependência econômica restou demonstrada por meio da certidão de casamento (id 2151587626). Portanto, a controvérsia dos autos reside na comprovação da qualidade de segurado do de cujus, sendo este o motivo apontado pelo INSS para o indeferimento do pedido.

De acordo com a autarquia ré o falecido manteve a qualidade de segurado até 15.03.1988 e, uma vez que o óbito ocorreu apenas em 23.11.2023, a demandante não faz jus ao benefício. Assiste razão ao INSS. De acordo com o CNIS juntado aos autos, o último vínculo empregatício do de cujus encerrou-se em 29.01.1987, de modo que manteve a qualidade de segurado da Previdência Social somente até 15.13.1988, conforme previsto no art. 15, II e §4º da Lei n. 8.213/91.

Sendo assim, e uma vez que não comprovou qualquer filiação posterior ao RGPS, na data do óbito já havia perdido tal qualidade, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III – Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem honorários e custas nesta sede monocrática (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIRLEY SOUZA LOPES

Advogado

LUCAS SAMPAIO GONCALVES DE SOUZA (OAB 32420/PA)