Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- KAUA OLIVEIRA LIMA
- Advogados
- GEOVANE KLEY DA COSTA MENEZES (OAB 5445/AC), MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA MENEZES (OAB 6992/AC)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007454-59.2026.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAUA OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GEOVANE KLEY DA COSTA MENEZES - AC5445, MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA MENEZES - AC6992 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
INDEFIRO a medida de urgência requerida pela parte autora, consistente na concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, porquanto inexistente, no presente momento, probabilidade do direito (artigo 300, I, do NCPC) hábil a justificá-la antes do julgamento do mérito da própria demanda. Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico.
Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, principalmente relacionado ao exercício de atividades próprias de sua idade. Assim, não há, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícias médica e socioeconômica, a permitir a análise biopsicossocial.
O pedido de tutela de urgência será analisado por ocasião da sentença, após o estabelecimento do contraditório. Cite-se. Intimem-se.