1007455-67.2024.4.01.9999

É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007455-67.2024.4.01.9999

APELANTE: MARCOS PEREIRA DE MACEDO Advogado do(a)

APELANTE: EDER CESAR DE CASTRO MARTINS - GO26375-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DO MÉRITO

1. Da ausência de pretensão resistida contemporânea Verifica-se dos autos que o único requerimento administrativo efetivamente apresentado pela parte autora refere-se ao NB 6138974976, datado de 06/2016, o qual já foi objeto de apreciação judicial, conforme consta na ação nº 0324001.63.2016.8.09.0171, que concedeu o benefício, fixando a cessação em 01/03/2017. O benefício identificado sob o número 6350083222, por sua vez, decorre da concessão judicial anteriormente mencionada, não havendo nos autos comprovação de novo requerimento administrativo posterior à cessação ocorrida em 2017.

O autor, portanto, não logrou demonstrar a existência de qualquer pedido recente que tenha sido analisado ou indeferido pela autarquia, circunstância essencial para configuração da pretensão resistida, nos termos da jurisprudência consolidada. Nesse ponto, convém destacar que, embora o apelante tenha alegado genericamente a existência de novos requerimentos, não apresentou documentos hábeis a comprovar tal fato, não sendo possível ao Judiciário presumir resistência da Administração com base apenas em alegações genéricas.

2. Da inaplicabilidade do RE 631240/STF ao caso concreto O apelante invoca o entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 631240, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não se exige novo requerimento administrativo quando já houver negativa anterior e o lapso temporal for razoável. Todavia, tal precedente não é aplicável à hipótese dos autos. Isso porque o que se discute aqui não é a contemporaneidade do indeferimento, mas sim a ausência de qualquer requerimento administrativo recente, elemento indispensável para submeter nova controvérsia à apreciação judicial.

Ademais, a negativa anterior já foi objeto de decisão judicial, transitada em julgado, o que reforça a inexistência de resistência administrativa sobre novo pedido, já que a parte reitera pedido com base em fato pretérito já julgado.

3. Da juntada de documentos médicos posteriores não submetidos à análise administrativa O apelante juntou aos autos relatórios médicos e exames produzidos em 2023, com a intenção de demonstrar o agravamento de seu quadro clínico. Entretanto, tais documentos não foram apresentados à autarquia, carecendo de análise prévia no âmbito administrativo, condição essencial para configurar o interesse de agir no novo pedido judicial.

A jurisprudência prevalente admite a necessidade de prévio requerimento administrativo quando há alegação de agravamento do quadro clínico ou surgimento de novo fato, justamente para preservar a esfera de competência inicial da Administração Pública e evitar o ajuizamento de demandas prematuras.

4. Da regularidade da extinção do feito O juízo de origem determinou que a parte emendasse a petição inicial para comprovar a existência de novo indeferimento administrativo, conforme decisão no Id. 417159763 - pág. 37/38. Todavia, a parte não cumpriu integralmente a determinação, limitando-se a reiterar documentos já constantes dos autos e vinculados ao processo judicial anterior. Dessa forma, cabível a aplicação do disposto no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, ante o descumprimento da diligência essencial à regularidade da demanda.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de proceder à majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve condenação em honorários na sentença de primeiro grau, diante da extinção do feito sem resolução do mérito. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007455-67.2024.4.01.9999

APELANTE: MARCOS PEREIRA DE MACEDO Advogado do(a)

APELANTE: EDER CESAR DE CASTRO MARTINS - GO26375-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA CONTEMPORÂNEA. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

1. Não se constatou nos autos a existência de requerimento administrativo posterior à cessação do benefício NB 6350083222, ocorrido em 2017, sendo este benefício decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

2. A alegação de novos pedidos não foi acompanhada de qualquer documento comprobatório. Assim, não se verificou elemento objetivo a configurar pretensão resistida recente.

3. O precedente firmado no RE 631240/STF não se aplica à hipótese em exame, pois não se trata de indeferimento anterior reiterado, mas de total ausência de requerimento posterior à cessação judicialmente determinada.

4. Os documentos médicos juntados em 2023 não foram submetidos previamente à análise da autarquia, o que inviabiliza o conhecimento da pretensão diretamente pelo Judiciário, diante da ausência de interesse de agir.

5. O juízo a quo concedeu oportunidade para emenda da petição inicial com a finalidade de sanar tal vício, mas a parte autora não apresentou os documentos exigidos, incidindo a hipótese de indeferimento da inicial e extinção do feito nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

Órgão

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

EDER CESAR DE CASTRO MARTINS (OAB 26375/GO)