1007455-73.2025.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007455-73.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILBERTO ROQUE ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há perda superveniente do objeto. O benefício ativo NB 236.742.441-6, referido nos autos, não pertence ao autor, mas a sua esposa, Marta Sacchi Roque, conforme consulta ao PREVJUD, que a identifica expressamente como titular. Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c arts. 39, I, e 142 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade rural exige idade mínima de 60 anos, para o homem, e comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período correspondente à carência.

O requisito etário está preenchido, pois Gilberto Roque Alves, nascido em 17/06/1964, completou 60 anos antes da DER. Quanto à atividade rural, o conjunto probatório é suficiente para comprovar a carência, independentemente do reconhecimento do período alegadamente trabalhado desde os seis anos de idade. Com efeito, há elementos consistentes acerca do exercício de atividade rural pelo autor em regime de economia familiar no período de 30/05/1985 a 31/05/1997.

A documentação civil contemporânea qualifica o autor como agricultor, e a prova constante do processo previdenciário de sua esposa confirma a atividade campesina desenvolvida pelo casal, identificando Gilberto como integrante do mesmo núcleo familiar. O próprio INSS, ao analisar o benefício de Marta, validou como rural o referido intervalo. HÁ, igualmente, prova suficiente do retorno do autor à atividade rural a partir de 01/11/2017.

Consta dos autos contrato de comodato rural celebrado com Antônio Sergio Custódio da Silva, referente à propriedade localizada na Linha Kapa Zero, Km 17,5, Assentamento Boa Esperança, zona rural de Castanheiras/RO, com área total de 29,0400 hectares, dos quais 2 hectares eram explorados pelo autor e sua esposa, mediante cultivo de mandioca e abóbora e criação de galinhas. O contrato foi juntado aos autos como documento comprobatório específico da atividade rural.

Esse elemento material é coerente com a autodeclaração de segurado especial do próprio autor, na qual Gilberto declarou exercer atividade como comodatário, em regime de economia familiar, de 01/11/2017 a 18/07/2024, no mesmo imóvel, indicando sua esposa, Marta Sacchi Roque, como integrante do grupo familiar. Declarou, ainda, a exploração de mandioca e abóbora e a criação de galinhas, sem utilização de empregados.

A prova é reforçada pela documentação previdenciária de Marta Sacchi Roque, que igualmente registra o exercício da atividade rural pelo casal no mesmo imóvel e em regime de economia familiar. HÁ, portanto, convergência entre o contrato de comodato, a autodeclaração do autor e a documentação previdenciária da esposa, formando início de prova material suficiente do exercício rural no período. A prova testemunhal, por sua vez, mostrou-se coerente e harmônica com o início de prova material, corroborando o efetivo exercício da atividade rural pelo autor nos períodos reconhecidos.

Desse modo, o conjunto formado pela prova documental e testemunhal é suficiente para comprovar o labor rural necessário ao cumprimento da carência, sendo desnecessário o reconhecimento do período alegadamente exercido desde a infância. Assim, preenchidos o requisito etário e a carência, é devida a aposentadoria por idade rural desde a DER.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, NB 229.656.729-5, com DIB na DER de 23/08/2024, e DIP em 01/09/2026; e c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando a natureza alimentar da prestação e a probabilidade do direito evidenciada pelo conjunto probatório, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, e determino ao INSS que implante o benefício independentemente do trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: a) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. b) Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal.

Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. DA EXECUÇÃO Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco ou inconsistência alegado e estar acompanhada de planilha detalhada do valor que entende devido. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV.

Não havendo renúncia, será expedido precatório. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Havendo divergência, façam-se os autos conclusos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1007455-73.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO ROQUE ALVES Advogado do(a) AUTOR: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Ante a necessidade de dilação probatória, o que nesse momento inviabiliza a análise da probabilidade do direito alegada, conjugada com a celeridade do rito dos juizados, INDEFIRO eventual pedido de tutela de urgência/evidência.

Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. DÊ-se ciência às partes acerca da inclusão do presente feito no juízo 100% digital, nos termos da Portaria DISUB 13/2023. Manifestação contrária a essa forma procedimental poderá ser oferecida até a prolação da sentença. A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF.

Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de oito mil e quinhentos processos em tramitação na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (quatro mil e quatrocentos) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável.

Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças.

Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 05/2023, instituiu, no âmbito da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral https://drive.google.com/file/d/1D6vVHHdCHfUFvRrzFVdBAURO_zZ8_bW/view?usp=drive_link.

Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais.

Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas.

O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER.

Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial.

Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso).

Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário-maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii.

Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v.

Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii.

Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Ainda, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95.

Após a juntada dos vídeos, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo (contraditório sobre as provas), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023).

Não havendo proposta de acordo ou senda esta recusada, juntada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias úteis. Após, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)