1007455-96.2026.4.01.3500

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1007455-96.2026.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ERIKA RODRIGUES CALDAS IMPETRADO: .DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL _, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Intime-se a Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de regularizar a representação processual, tendo em vista que não está comprovado que a procuração foi assinada digitalmente, uma vez que não foi possível verificar a assinatura através de validador digital, conforme certificado no ID 2237455562.

O pedido liminar será apreciado após a apresentação de informações, por ocasião da sentença. Cumprida a determinação, notifique-se a Autoridade Impetrada, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Intime-se o órgão de representação judicial, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, da Lei 12.016/2009). Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO