1007462-31.2026.4.01.4101

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1007462-31.2026.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

V. G. M. REPRESENTANTE: MARLI GONCALVES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 7168621/2019 deste Juízo, abro vista dos presentes autos à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize e complemente a documentação apresentada, juntando aos autos: Novo instrumento de procuração, contendo a correta identificação do menor representado e de sua representante legal; Considerando que o instrumento apresentado contém assinatura biométrica (impressão digital), que a nova procuração seja devidamente subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil; Comprovante de cadastramento no CadÚnico do Governo Federal, devidamente atualizado, tendo em vista que o documento anteriormente juntado encontra-se desatualizado; Relatórios e documentos médicos recentes, tais como laudos médicos, exames complementares, resultados de exames e demais documentos que comprovem o diagnóstico e o histórico da doença.

O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito. GEOVANA DE MELO SOUZA BRITO Estagiária (Assinado digitalmente) Servidor