1007471-66.2025.4.01.3603

A parte autora, na data do requerimento administrativo, em 16/04/2025, possuía 56 anos de idade, visto que nascida em 27/07/1968, tendo cumprido o requisito etário. O conjunto probatório demonstra que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, demonstrando a constituição do núcleo familiar rural (1988); documento referente à aquisição de imóvel rural (1989); comprovantes de contribuição sindical rural em nome do grupo familiar (1996, 1997, 1998 e 1999); documentos vinculados à participação em projeto/associação rural no município de União do Sul/MT (2002); notas fiscais relacionadas à aquisição de sementes e insumos agrícolas (2005); documentos relativos à aquisição de ração e produtos destinados à criação de animais (2011 e 2012); comprovante de residência em área rural (2010); documentos de produtor rural e demais documentos fiscais vinculados à exploração agrícola (diversos anos); registros administrativos do próprio INSS reconhecendo período de segurada especial entre 01/01/2009 e 12/08/2024, com indicador de acerto de período de segurado especial deferido.

A documentação apresenta evolução temporal compatível com a narrativa da parte autora, demonstrando sua vinculação ao meio rural ao longo dos anos. A prova oral produzida em audiência confirmou que a autora permaneceu vinculada ao trabalho campesino, inicialmente junto ao núcleo familiar formado após o casamento e posteriormente no assentamento rural em que reside atualmente. Restou demonstrado que a atividade era desenvolvida pelo núcleo familiar, sem contratação de empregados e sem utilização de maquinário agrícola, mediante cultivo de produtos destinados principalmente à subsistência e criação de pequenos animais.

O INSS aponta a existência de vínculos urbanos registrados no cadastro previdenciário. De fato, consta vínculo empregatício no período de 02/05/1998 a 16/01/1999 e outro vínculo entre 01/07/2001 e 29/11/2002. Todavia, tais períodos, considerados de forma isolada e diante do conjunto probatório produzido nos autos, não descaracterizam a condição de segurada especial, pois demonstram apenas lapsos temporários de atividade urbana, sem evidenciar ruptura definitiva com o meio rural, especialmente considerando a posterior retomada e continuidade do labor campesino em regime de economia familiar.

A prova produzida demonstra que tais vínculos foram episódicos, ocorrendo em contexto de mudança da autora e de dificuldades econômicas, com posterior retorno ao meio rural. A jurisprudência previdenciária admite que períodos urbanos descontínuos e de curta duração não afastam, por si só, a condição de segurado especial, especialmente quando demonstrada a predominância da atividade rural e o retorno ao campo.

Consta a concessão do NB 630.016.802-0, com DIB em 18/10/2019 e cessação em 28/02/2020, bem como do NB 636.707.793-0, com DIB em 01/10/2021 e cessação em 12/05/2025, ambos registrados administrativamente como benefícios concedidos a segurada especial rural. O INSS sustenta que a percepção de benefícios por incapacidade durante o período de carência impediria o reconhecimento da atividade rural. A alegação, contudo, não merece acolhimento, uma vez que os próprios registros administrativos demonstram que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária foram concedidos à autora na condição de segurada especial rural, circunstância que evidencia o reconhecimento, pela própria autarquia previdenciária, da sua vinculação ao regime previdenciário rural no período em questão.

Assim, não pode a Administração Previdenciária reconhecer previamente a qualidade de segurada especial para concessão de benefício por incapacidade e, posteriormente, utilizar esse mesmo fato como fundamento para negar a condição rural. Além disso, o recebimento de auxílio por incapacidade temporária não implica abandono da atividade campesina, especialmente quando decorrente de incapacidade transitória e quando demonstrada a manutenção do vínculo rural.

Considerando o conjunto documental apresentado e a prova oral produzida em audiência, resta comprovado o exercício de atividade rural pelo período necessário ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício. A autora possui histórico de vinculação ao meio rural desde período anterior ao requerimento administrativo, tendo, inclusive, o próprio INSS reconhecido administrativamente parte significativa do labor campesino.

Assim, preenchidos os requisitos legais relativos à idade, à qualidade de segurada especial e ao cumprimento da carência, faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CERONI CANABARRO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, desde a data do requerimento administrativo (DIB), em 16/04/2025 e DIP, em 01/09/2026, observada a legislação previdenciária aplicável.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, descontados eventuais valores recebidos administrativamente no mesmo período ou benefícios inacumuláveis, com atualização monetária e juros de mora na forma da legislação aplicável. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de urgência, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: CERONI CANABARRO DOS SANTOS Cadastro pessoa física (CPF): 007.***.***-74 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) Data de início do benefício (DIB): 16/04/2025 Renda mensal inicial (RMI): um salário mínimo Data de início do pagamento (DIP): 01/09/2026 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CERONI CANABARRO DOS SANTOS

Advogados

LUCIANA WERNER BILHALVA (OAB 12222/MT), MILENA CAROLINE BATISTA ROCHA (OAB 32479/MT)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CERONI CANABARRO DOS SANTOS

Advogado

MILENA CAROLINE BATISTA ROCHA (OAB 32479/MT)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CERONI CANABARRO DOS SANTOS

Advogado

MILENA CAROLINE BATISTA ROCHA (OAB 32479/MT)