1007474-63.2026.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007474-63.2026.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. T. B. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MACHADO BARCELOS RIBEIRO - PA12292 e RAI LEORNE CASTRO CUNHA - PA32069 POLO PASSIVO:

I. N. D. S. S. -.

I. e outros

DESPACHO

Trata-se de certidão da distribuição da Subseção Judiciária de Marabá/PA informando que a autuação do presente feito encontra-se em desacordo com os arts. 13 ou 23 da Portaria Presi nº 8016281/2019, tendo em vista que a petição inicial foi dirigida ao Juízo do Juizado Especial, embora não seja cabível a impetração de mandado de segurança perante o Juizado Especial. Acolho a certidão e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 22, § 1º, inciso VII, da Portaria Presi nº 8016281/2019, com a redação dada pela Portaria Presi nº 246, de 8 de maio de 2026.

Marabá, datado e assinado eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal